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CFP lamenta falta de informação sobre receitas da Segurança Social

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) disse hoje, no parlamento, que era “desejável” que tivesse acesso a mais informação sobre o comportamento das receitas da Segurança Social.
  • Presidente do Conselho de Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral
23 Janeiro 2020, 13h31

Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do Orçamento do Estado (OE) para 2020, Nazaré da Costa Cabral, presidente do organismo, deu conta de algumas dificuldades em levar a cabo a análise acerca do impacto do aumento das contribuições sociais, por não ter acesso a estes dados.

Na sua análise à proposta do OE2020, divulgada na terça-feira, o CFP notou que a previsão de crescimento de 5,7% das contribuições sociais efetivas “se situa acima do ritmo considerado pelo MF [Ministério das Finanças] para a evolução das remunerações dos trabalhadores em 2020 (3,8%)”.

Nazaré da Costa Cabral apontou possíveis justificações para este facto durante a audição. “As contribuições sociais reagem muito à economia, porque estão dependentes das remunerações, mas estão a crescer mais do que a trajetória de crescimento das remunerações”, referiu, destacando que a resposta está não só no tratamento e considerações das contribuições, mas em outros dados.

“Temos que considerar as iniciativas no campo da recuperação de dívida da Segurança Social, que podem estar na base de uma parte dessa diferença. Não temos informação detalhada sobre os vários fatores que concorrem para o comportamento das receitas da Segurança Social. Era desejável” que isso acontecesse, destacou.

A presidente do CFP deu o exemplo das alterações ao regime dos trabalhadores independentes, incluindo mexidas na taxa e passagem a um regime trimestral.

O organismo “tem todo interesse em perceber qual o impacto desta medida”, salientou a responsável, acrescentando que este é “um detalhe de informação que ajudava a perceber o que é imputável à economia” ou a medidas políticas e fiscais, entre outras variáveis.

Em debate esteve também a diferença entre contabilidade pública e nacional, que a presidente da CFP gostaria que fosse feita com mais “transparência”, alertando para a diferença crescente entre os dois indicadores.

O CFP voltou também a salientar os riscos do setor financeiro, nomeadamente das injeções de capital no Novo Banco.

“Esta questão já se arrasta há vários anos e obviamente compromete os resultados”, salientou Nazaré da Costa Cabral.

Na sua análise de terça-feira, o CFP apontou entre os fatores que pressionam, “no sentido descendente”, a previsão de um excedente orçamental este ano “a necessidade de apoios ao setor financeiro, com a possibilidade de os mesmos excederem os montantes já previstos na proposta orçamental”.

O Governo estima que a recapitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução seja de 600 milhões de euros em 2020, de acordo com a proposta de OE2020.

Segundo notou o CFP na mesma análise, a previsão pelo MF de um montante de recapitalização para o Novo Banco inferior ao concretizado em 2019 constitui um risco, dadas as obrigações decorrentes do Acordo de Capitalização Contingente daquela instituição bancária.

No documento, o CFP alerta que, “além das pressões resultantes da despesa corrente do Estado”, constituem riscos ao cumprimento do “moderado” excedente orçamental que se perspetiva (de 533 milhões de euros, cerca de 0,2% do Produto Interno Bruto) a concretização, pelo lado da receita, “do crescimento económico projetado no cenário, cujos riscos associados são descendentes e sobretudo de natureza externa”.

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