A decisão de permitir a dedução fiscal dos prejuízos das empresas por tempo indeterminado, em vez dos atuais cinco anos, poderá ter efeitos perniciosos na economia e permite levantar algumas especulações sobre os seus objetivos e a quem beneficia.

Se a medida, presente na proposta de Orçamento do Estado de 2023, vier a ser implementada, as empresas com prejuízos permanentes ou avultados ganham valor intrínseco apenas ligado ao facto de poderem gerar um crédito fiscal ad aeternum. Passa a haver todo o interesse em mantê-las vivas porque, mais cedo ou mais tarde, poderão gerar um desconto fiscal para os seus detentores ou para quem as adquirir. Empresas virtualmente sem valor, os seus sócios ou acionistas, passarão a ser premiados por anos e anos de maus modelos de negócio, ineficiência ou mesmo de gestão danosa. Com este incentivo a que não desapareçam (e com elas o crédito fiscal), perpetuar-se-ão empresas com tendência a competirem de forma desleal, interferindo na boa formação de preços – que é provavelmente o mecanismo mais relevante de toda a atividade económica – e a praticar políticas de “terra queimada”, minando setores inteiros.

Essas empresas, que talvez devessem apenas desaparecer, transformam-se num voucher fiscal para as entidades que as adquirirem apenas com o objetivo de descontarem nos seus impostos. Beneficiará quem as compra e quem as vende. Apesar de não ser uma novidade, há alguma cautela em comprar empresas para aproveitar créditos fiscais porque duram apenas cinco anos e os processos de recuperação, litigância ou de fusão podem arrastar-se. Se o desconto no IRC se tornar permanente, uma empresa sem valor passará a valer pelo menos 20% das suas perdas acumuladas e os adquirentes terão na mão um voucher fiscal.

Assim, é impossível deixar de pensar que há casos em concreto que podem beneficiar desta alteração, facilitando processos de alienação. A TAP ou o Novo Banco são dois desses casos porque passam a ser muito mais interessantes para empresas lucrativas do setor, sobretudo se forem de maior dimensão.