CMVM promete que em 2019 vai diminuir o prazo de avaliação dos projetos de prospetos

O supervisor referia-se aos prospetos de ofertas públicas. Na circular para emitentes a CMVM diz ainda que em 2019 as empresas cotadas em bolsa que não cumpram os requisitos de igualdade de género poderão ser multadas pelo regulador, caso mantenham a situação de incumprimento por mais de um ano.

Cristina Bernardo

A CMVM enviou aos emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado a habitual circular anual sobre as principais alterações legislativas e perspetivas de supervisão para 2019.

Uma das novidades para este ano anunciada na circular refere-se aos prazos de reação – através de documento escrito – às sucessivas versões dos projetos de prospetos.

Diz a CMVM que, em 2018, já se fez sentir “uma significativa redução face aos prazos praticados anteriormente, tendo sido, em média, de 3,9 dias úteis para prospetos de oferta pública de distribuição, incluindo ofertas de ações e obrigações, 1,5 dias úteis para prospetos base, 6,4 dias úteis para prospetos de admissão, incluindo de obrigações titularizadas e, 1,9 dias úteis para adendas”. Isto apesar do aumento do número de operações em cerca de 60%.

A CMVM assume como objetivo “continuar a melhorar a previsibilidade da sua atuação e, sempre que possível, melhorar tempos de resposta”.

Gabriela Figueiredo Dias disse num encontro recente com jornalistas que o objetivo para este ano seria a CMVM dar a primeira resposta num prazo máximo de quatro dias.

“A CMVM continua comprometida na melhoria contínua dos procedimentos tendentes à aprovação de prospetos e documentos conexos, sendo expectável para breve uma comunicação exclusivamente incidente sobre o resultado final da referida reflexão”, disse o supervisor dos mercados.

Por isso, depois de em 2018 a CMVM ter levado a cabo um exercício de reflexão interna sobre os procedimentos de análise e aprovação de prospetos, “tendo em consequência instituído e desde logo implementado novos procedimentos internos, de entre os quais se destacam a transmissão por escrito, como regra, de comentários à documentação submetida para apreciação”, conseguiu já uma “melhoria da qualidade, completude, clareza e previsibilidade dos comentários transmitidos, bem como, e não menos importante, no encurtamento dos prazos de aprovação de prospetos”.

A CMVM garante que vai proporcionar aos emitentes “encontrar no mercado nacional condições de competitividade absolutamente alinhadas com os melhores padrões internacionais, designadamente (mas não só) ao nível da previsibilidade e dos tempos de aprovação de operações”.

 

CMVM intensifica supervisão dos Mercados em tempo real

Em 2018, foram identificadas “mais de 600 ocorrências na supervisão em tempo real, e foram concluídas, pelo Departamento de Supervisão dos Mercados, 53 análises de operações na sequência da identificação de situações anómalas de negociação, quer pelos sistemas próprios de monitorização da negociação da CMVM, em tempo real e em T+K, quer em resultado de comunicações de operações suspeitas recebidas na CMVM. Foram também analisadas mais de 5600 transações de dirigentes e cerca de 1.200 transações de ações próprias”, diz o supervisor dos mercados.

Essas análises de operações culminaram na abertura, em 2018, pelo Departamento de Investigação, de 12 processos de averiguações preliminares sobre cerca de 40 investidores.

Na sequência de participações remetidas pela CMVM ao Ministério Público, em 2018 foram proferidas três novas decisões judiciais de primeira instância em processos de crimes contra o mercado que se traduziram em duas novas condenações (ainda não transitadas me julgado), ambas por manipulação do mercado, revela a entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias.

A integridade do mercado e a regularidade da negociação dos instrumentos financeiros emitidos por emitentes nacionais continua a figurar entre os objetivos prioritários da supervisão da CMVM, assegura a instituição.

 

Regulador harmoniza o reporte financeiro das sociedades emitentes

“A Diretiva 2013/50/UE8 , ainda não transposta para o nosso ordenamento jurídico, exige que os emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado sujeitos ao dever de divulgação elaborem essa informação num formato eletrónico único de comunicação de informações, a partir de 1 de janeiro de 2020”, revela a CMVM, numa circular para emitentes divulgada esta terça-feira.

Com a nova legislação irá aplicar-se “pela primeira vez aos relatórios financeiros anuais que incluam demonstrações financeiras para os exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2020”.

O objetivo desta alteração é facilitar a análise e interpretação das grandes quantidades de informação financeira reportada, permitindo aos utilizadores “comparar a informação numérica das demonstrações financeiras entre os vários emitentes”.

 

Deveres de informação

No dia 5 de dezembro de 2018 entrou em vigor o Regulamento da CMVM n.º 7/2018, que alterou o Regulamento da CMVM n.º 5/2008 relativo a certos deveres de informação aplicáveis aos emitentes.

De entre as alterações introduzidas pelo Regulamento,a CMVM destacou a flexibilização introduzida no regime (facultativo) para divulgação de informação financeira trimestral. “Os emitentes que continuem a divulgar informação financeira trimestral (que, em certos casos, passou a ser facultativa) passam a poder optar, quanto à sua forma de apresentação”. Passam a poder agora optar “o novo e menos exigente Regime Simplificado”.

Passa a ser possível efetuar as divulgações públicas de transações de ações próprias de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas (com a consequente supressão do dever de divulgação dos detalhes de todas as transações). “Esta
simplificação não prejudica a informação que o emitente deve facultar à CMVM para efeitos de supervisão”, assegura a CMVM.

Está ainda consagrada, a eliminação do dever de divulgação, nas contas semestrais, da listagem de todas as transações
efetuadas pelos dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas.

Foi ainda introduzida “a clarificação do âmbito do dever de renovação de comunicação de participação qualificada, previsto no artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários sempre que ocorra uma alteração no título de imputação de direitos de voto”.

Na circular para emitentes é ainda dito que as empresas cotadas que não cumpram o limite mínimo de percentagem de mulheres nos seus órgãos de administração e de fiscalização poderão ainda  ser alvo de uma multa por parte do regulador do mercado de capitais, caso mantenham a situação de incumprimento por mais de um ano.

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