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CMVM restringe venda de contratos diferenciais a investidores não profissionais a partir de 1 de agosto

A restrição da comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais a investidores não profissionais entra em vigor a 1 de agosto deste ano. Já proibição de comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores não profissionais entra já em vigor a 3 de julho.
  • Cristina Bernardo
17 Junho 2019, 17h10

O Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que restringe a comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais (CFDs) e proíbe a comercialização, distribuição e venda de opções binárias em Portugal a investidores não profissionais foi publicado esta segunda-feira no site do regulador dos mercados.

O regulamento entra em vigor no próxima dia 3 de julho, com exceção do seu artigo 2º [a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores não profissionais] que entrará em vigor a 1 de agosto, avança a CMVM.

Os riscos associados à distribuição destes instrumentos financeiros junto de investidores não profissionais levaram a que a ESMA fizesse uso pela primeira vez, dos seus poderes de intervenção. “Nos últimos anos, tem-se assistido a um rápido crescimento na comercialização, distribuição ou venda de opções binárias e CFDs a investidores não profissionais na União Europeia, que atendendo as características destes instrumentos financeiros justificam que a CMVM faça uso dos seus poderes de intervenção à semelhança do que já fizeram outros reguladores europeus”, diz a entidade reguladora.

Os CFDs são instrumentos financeiros complexos, onde o preço, as condições comerciais e a liquidação não estão normalizados, o que, por sua vez, “dificulta a capacidade de os investidores não profissionais compreenderem os termos e condições destes instrumentos financeiros”, diz a CMVM.

“Acresce que muitos distribuidores de CFDs obrigam os clientes a aceitar que o preço de referência utilizado para determinar o valor do CFD possa não coincidir com o preço de mercado do subjacente, o que constrange a capacidade de o investidor não profissional verificar se o preço proposto pelo distribuidor para o CFD é um preço justo”, adverte a Comissão.

A CMVM diz que os custos e encargos associados à negociação em CFDs podem igualmente ser complexos e pouco transparentes, “o que dificulta o seu entendimento pelos investidores não profissionais, nomeadamente na sua capacidade de avaliar o desempenho previsto de um CFD, mas também o impacto que as taxas de transação vão ter nesse mesmo desempenho, às quais podem ainda acrescer custos de spread, outros custos de financiamento e comissões”.

Já as opções binárias são instrumentos financeiros complexos, “com uma estrutura de preços que dificulta a capacidade de os investidores não profissionais avaliarem com precisão o valor da opção à luz da probabilidade de o evento de referência vir a acontecer”.

Apesar de os investidores não profissionais poderem utilizar mecanismos de pesquisa acessíveis ao público em geral ou ferramentas que os auxiliem a determinar o preço da opção binária, “enfrentam assimetrias significativas de informação quando comparados com a informação de que dispõe o distribuidor da opção binária”, diz a CMVM.

“Assinala-se, igualmente, que os investidores não profissionais europeus costumam adquirir estes instrumentos financeiros no mercado de balcão, o que significa que o preço, a performance e liquidação dos instrumentos que compram não se encontram padronizados, o que dificulta a capacidade de os investidores não profissionais compreenderem as características destes instrumentos financeiros”, avança a CMVM.

O preço das opções binárias é fixado de acordo com a probabilidade da ocorrência de um acontecimento, e o valor dos benefícios é determinado de uma maneira semelhante às apostas tradicionais de probabilidade fixa (por exemplo, apostas desportivas ou sobre o resultado de eleições). “As negociações são na maioria dos casos de muito curto prazo e o investidor obterá tendencialmente um retorno muito elevado ou sofrerá a perda total do investimento. Salienta-se que algumas opções binárias têm prazos que caducam ao fim de alguns minutos ou mesmo de alguns segundos”, diz a mesma instituição.

“Estas características fundamentais podem também ser encontradas nos produtos de jogo, que estão ligados a comportamentos compulsivos e com resultados prejudiciais para os consumidores”, refere ainda o preâmbulo do regulamento.

Conclui a CMVM, que “além de apresentarem um risco elevado, as opções binárias apresentam retornos negativos estruturais, o que significa que quanto mais posições forem adquiridas pelo investidor mais aumenta a probabilidade de o mesmo poder vir a perder dinheiro”.

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