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Comissão de Transparência. Adiada votação do regulamento que prevê reuniões à porta fechada

Os deputados não conseguiram chegar a um consenso relativamente à discussão de assuntos de carácter reservado. O presidente da comissão, Jorge Lacão, fecha a porta à hipótese de os assuntos de matéria sensível serem discutidos nas reuniões de mesa e coordenadores. “É de uma total evidência que as reuniões da mesa e coordenadores não têm competência deliberativa”, indica.
  • Cristina Bernardo
20 Novembro 2019, 16h12

A comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu esta quarta-feira adiar a votação do regulamento interno, que permite que as reuniões possam decorrer à porta fechada. Os deputados não conseguiram chegar a um consenso relativamente à discussão de assuntos de carácter reservado, tendo sido fechada a hipótese de serem discutidos nas reuniões de mesa e coordenadores.

Em cima da mesa de discussão esteve, entre outras iniciativas, a proposta de alteração ao regulamento interno apresentada pelo grupo parlamentar do PAN, que estipula que as reuniões da comissão devem ser sempre “de natureza pública”. “É manifestamente incoerente que, na anterior legislatura, se tenha querido dignificar o papel da comissão da transparência (elevando-a de subcomissão a comissão e dando-lhe novas competências) e aproximá-la dos cidadãos, e que agora se recue, a pretexto da proteção de dados”, lê-se na proposta.

A medida surge depois de o presidente da comissão de Transparência, Jorge Lacão, ter defendido, na última reunião da comissão, que grande parte das reuniões devem decorrer à porta fechada, por haver elementos que vão estar em discussão que não devem ser do conhecimento público, tal como o JE noticiou. Em causa estão questões como o levantamento de imunidade dos deputados em exercício de funções, que vai passar a ser discutida nesta comissão.

O deputado do PAN André Silva defendeu, na comissão, que as reuniões devem ser públicas para dar credibilidade à política e dar condições aos portugueses para confiar nos deputados. “Esta é uma medida que tem vista dignificar o trabalho desta comissão, que liga especificamente com estas matérias de transparência. Todos os assuntos devem ser públicos e absolutamente escrutinados”, sustentou.

O PAN salienta, no entanto, que, no caso de existirem “questões sensíveis”, estas sejam tratadas “em sede de reunião de mesa e coordenadores e de grupos de trabalho, que, em regra, assumem um carácter reservado”. “O regulamento, tal como está redigido, mantém a imagem de falta de credibilidade que a subcomissão sobre esta matéria teve no passado”, explicou o deputado.

O partido liderado por André Silva deixa assim de fora os dois últimos pontos do artigo 22.º do regulamento interno da comissão, que prevêem que sejam os membros que compõem essa comissão a decidir sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, “antes ou durante a apreciação do mesmo” e que dá conta de que a apreciação de autorizações para o levantamento de imunidades deve ocorrer de “forma reservada, sem prejuízo da publicidade da deliberação final e dos elementos que a fundamentem”.

O BE mostrou-se favorável à proposta do PAN, sublinhado que se trata de “uma questão de bom senso”. O deputado bloquista José Manuel Pureza sugeriu ainda que, no regulamento, fique expresso que as atas das reuniões são também de natureza pública e devem conter informação relativa às presenças, bem como um resumo dos assuntos tratados, posições dos deputados e resultados das votações.

Já o PS, PSD, CDS-PP e PCP levantaram dúvidas em relação à forma como serão tratados assuntos de carácter reservado. O presidente da comissão, Jorge Lacão, sublinhou ainda que a proposta de que essa discussão se faça nas reuniões de mesa e coordenadores é incompatível com as funções que lhe foram atribuídas.

“É de uma total evidência que as reuniões da mesa e coordenadores não têm competência deliberativa por si nem podem evocar para si competências que são do plenário e da comissão. Preparam os trabalhos e podem auxiliar no processo de despacho, mas não podem substituir-se às deliberações da comissão. Não se pode, por isso, criar dualidades em que a comissão era de portas abertas e a mesa e coordenadores possa reunir sem porta aberta, reservando para si as questões delicadas. Não pode ser assim”, afirmou Jorge Lacão.

Jorge Lacão salientou ainda dois princípios de reserva que devem ser assegurados: “a reserva da reunião em si e a reserva do conhecimentos dos deputados sobre processo que impliquem essa reserva”, onde se incluem as matérias em segredo de justiça. “Isto é de uma meridiana clareza”, defendeu.

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