Comissão Europeia admite “usar todos os instrumentos” contra Polónia e Hungria

A Comissão Europeia admite recorrer a “todos os instrumentos” à sua disposição, incluindo avançar para tribunal, para obrigar a Hungria e a Polónia a cumprir os princípios democráticos, insistindo também na condicionalidade relativa aos fundos comunitários.

“Tentamos, primeiro que tudo, usar todos os instrumentos à nossa disposição […] e relativamente a estes dois países estamos disponíveis para avançar para tribunal se for necessário, aplicando processos de infração”, afirmou em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Com os dois países na ‘mira’ de Bruxelas há vários anos por alegadas violações dos princípios democráticos, o responsável frisou que o executivo comunitário tem estado, ainda assim, a centrar-se no “diálogo político com os Estados-membros para tentar ter uma melhor abordagem relativamente [ao cumprimento do] Estado de direito”.

“Tentamos ter uma argumentação forte contra diferente legislação adotada na Hungria ou na Polónia”, assinalou Didier Reynders, recordando que “existe um processo aberto contra a Polónia, imposto pela Comissão Europeia, e contra a Hungria imposto pelo Parlamento Europeu”.

No caso da Polónia, em causa está essencialmente a recente reforma judicial no país, enquanto relativamente à Hungria têm sido condenadas as alterações do sistema eleitoral e da constituição, a corrupção e os ataques à liberdade de imprensa.

Este diálogo de Bruxelas com Varsóvia e Budapeste tem acontecido, sobretudo, no âmbito do artigo 7 .º do Tratado da União Europeia (UE), que prevê medidas preventivas ou sanções em caso de violação grave e persistente dos valores europeus.

“Estamos abertos, durante a presidência alemã [da UE], a continuar a trabalhar com o Conselho para acompanhar o ponto de situação e para organizar audiências”, indicou Didier Reynders à Lusa.

Para setembro está prevista a apresentação do primeiro relatório sobre o Estado de direito na UE, avançou o comissário europeu, explicando que o objetivo é “descrever, de forma igual, a situação em todos os Estados-membros, retratando a evolução positiva e negativa”.

E também nessa altura Bruxelas vai voltar a insistir na “condicionalidade que tinha sido proposta pela Comissão relativamente à possibilidade de suspender ou de parar o financiamento de diferentes políticas se se comprovar a violação do Estado de direito num Estado-membro”, anunciou Didier Reynders.

Esta condicionalidade tinha sido defendida pelo executivo comunitário na sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, mas no acordo alcançado pelos líderes europeus na semana passada é apenas dito que “o Conselho Europeu sublinha a importância do respeito do Estado de direito” e que “os interesses financeiros da União são protegidos de acordo com os princípios gerais consignados nos Tratados”, segundo as conclusões da reunião.

Para Didier Reynders, o compromisso a que o Conselho Europeu chegou “é muito importante porque mostra que há claro empenho dos líderes europeus em pedir a todos os Estados-membros que respeitem, na totalidade, o Estado de direito”.

“O Conselho está a pedir à Comissão para organizar o processo e apresentar uma proposta para a condicionalidade e não apenas prever o respeito total pelo Estado de direito”, frisou o comissário europeu da Justiça, insistindo então neste “mecanismo de condicionalidade”, que ainda assim evite “prejudicar os beneficiários finais” dos fundos comunitários, isto é, os cidadãos.