[weglot_switcher]

Comissão Europeia insta Portugal a reforçar mercado único para profissões regulamentadas

Além de Portugal, também a Alemanha, a França e Grécia estão entre os 18 Estados-Membros incluídos nos procedimentos judiciais da Comissão Europeia.
2 Dezembro 2021, 16h57

Comissão Europeia inicia hoje procedimentos judiciais contra 18 Estados-Membros, entre estes Portugal, por não garantirem a correta aplicação das regras da UE para avaliar a proporcionalidade da nova regulamentação das profissões.

Além de Portugal, também a Alemanha, a França e Grécia estão entre os 18 Estados-Membros incluídos nos procedimentos judiciais da Comissão europeia.

Em comunicado a Comissão Europeia explica que “de acordo com a Diretiva de 2018 relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, os Estados-Membros devem garantir que os requisitos que introduzem para as profissões são necessários e equilibrados”.

“As medidas hoje adotadas para garantir a sua correta aplicação contribuirão para prevenir ou eliminar os entraves desproporcionados no mercado único, em conformidade com os objetivos do Plano de Ação da UE para a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único”, diz a Comissão.

Sobre os procedimentos judiciais a Comissão adianta que “as decisões de hoje no âmbito das decisões normais de infração incluem 67 cartas de notificação para cumprir, 47 pareceres fundamentados, 2 pareceres fundamentados adicionais e 6 ações instauradas perante o Tribunal de Justiça da UE. São igualmente encerrados 90 processos em curso”.

A Portugal coube ao “todo cinco cartas de notificação para cumprir e um parecer fundamentado. Além do supracitado caso das profissões regulamentadas, Portugal recebe ainda uma carta de notificação no domínio do Ambiente por não ter designado Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e três cartas de notificação no domínio da Justiça sobre o mandado de detenção europeu, o intercâmbio de informações sobre registos criminais e a luta contra a fraude lesiva do orçamento da União”.

“Finalmente, no domínio da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, Portugal recebe uma carta de notificação para cumprir sobre os tratados de investimento bilaterais celebrados entre Estados-Membros da UE e um parecer fundamentado sobre a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios”, conforme é referido no comunicado.

Para a Comissão as questões laborais representam um problema uma vez que “afeta muitos europeus: cerca de 50 milhões de pessoas, 22 % da mão de obra europeia, têm profissões cujo acesso está limitado às pessoas com qualificações específicas, ou relativamente às quais a utilização de um título específico está protegida, como é o caso, por exemplo, dos advogados ou dos farmacêuticos”.

Copyright © Jornal Económico. Todos os direitos reservados.