“Comissões fora”. Deco entrega petição contra comissões bancárias injustificadas na AR

Após reunir mais de 20 mil assinaturas, a associação encaminhou a petição “Comissões Fora” no Parlamento. Os deputados terão agora de definir em que casos os bancos podem cobrar comissões.

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A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) entrou esta quinta-feira a petição “Comissões Fora” na Assembleia da República. O abaixo-assinado reuniu mas de 20 mil consumidores que estão contra as comissões bancárias injustificadas, sem serviço prestado, nomeadamente as de manutenção de conta à ordem e de processamento da prestação do crédito à habitação.

Os deputados terão agora de definir em que casos os bancos podem cobrar comissões. Recorde-se que, no início de fevereiro, a Deco relançou esta petição para manifestar a sua “indignação” face aos aumentos da Caixa Geral de Depósitos para que a banca “cumpra a lei”. A associação recorre à lei portuguesa para justificar a sua posição: só é permitida a cobrança de comissões bancárias por “serviços efetivamente prestados”

Curiosamente, na terça-feira, o Banco de Portugal (BdP) anunciou que pôs em consulta pública, que decorre até ao próximo dia 9 de agosto, um projeto de instrução com toda a informação que o comparador de comissões de serviços mínimos bancários e de manutenção da conta base deve ter. A instituição liderada por Carlos Costa tem como objetivo facilitar a comparação das comissões cobradas aos clientes de instituições de crédito, de pagamento e de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em Portugal, bem como aos das sociedades financeiras de crédito.

O regulador bancário sugere a divulgação de comissões de todos os cartões de crédito comercializados pelas instituições em Portugal, incluindo os cartões de crédito privativos e propõe ainda regras relativas à utilização da terminologia normalizada. De acordo com a proposta da entidade bancária, as instituições financeiras devem identificar as comissões através de diferentes canais de comercialização, entre os quais se inclui: balcão, ATM (“Automated teller machine”), ATS (“Automated teller safe”), em linha, dispositivo móvel, SMS, telefone e correio.

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