“Conjetura política não é favorável ao maior envolvimento do setor privado”

A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) defende a alteração do decreto-lei 194/2009, que diz respeito ao regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

No entender desta associação, as propostas passam por densificar e definir claramente a matriz de risco, a eliminação do conceito de proveitos mínimos existente na legislação vigente, incluir no caderno de encargos indicadores obrigatórios de qualidade de serviço, atribuir ao concedente o direito de exigir a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, prever revisões programadas a cada cinco anos e estabelecer que essas revisões quinquenais são as únicas permitidas.

Em declarações ao Jornal Económico, Eduardo Marques assume que estas propostas são “um mecanismo normal de aprofundamento da legislação”, recordando que “o regulador no início do ano passado tanto quanto sei enviou para o Governo uma proposta de alteração do decreto-lei 194/2009 ainda incompleta, porque haviam situações das concessões que ainda não estavam estabilizadas”.

O responsável realça que “em conversações posteriores com o secretário de Estado nessa altura, achou-se oportuno a AEPSA dar um contributo ao propor de uma maneira formal e sistemática adaptações ao decreto-lei que permitisse resolver grande parte dos problemas nacionais neste setor”.

Contributo que foi dado pela AEPSA em março deste ano numa reunião com o secretário de Estado, “onde apresentamos as nossas propostas e com todos os artigos a serem alterados no sentido de dinamizar o setor para uma legislação mais adequada aos dias de hoje e que de certa forma permitam criar equidade e que permitam que o setor privado tenha mais interferência e aqui foi algo consensual que é fundamental para o país”, refere Eduardo Marques.

O líder da AEPSA acredita que vai existir bom-senso para que as alterações sejam aceites. “Tenho esperança que sim. Não sei se será resolvido antes ou depois com o próximo Governo, de qualquer forma a nossa obrigação e movimento de alterações está feito”, diz Eduardo Marques, que define estas alterações como “fundamentais para o país, porque há ainda indicadores que estão desajustados dos targets que foram assumidos e a gestão consegue chegar lá mais depressa”, alertando para os indicadores do PENSAR, “onde se vê que os indicadores do setor privado já atingiram ou ultrapassaram, e em muitos casos os indicadores das empresas públicas que estão muito longe de atingir esses objetivos.

Questionado sobre a possibilidade de existirm anticorpos em relação ao setor privado para não atingir esses objetivos, Eduardo Marques, afirma “acreditar que não, mas muitas vezes parece que sim”, deixando críticas em várias direções. “Diria que a conjetura política, legislativa e regulatória não é favorável ao maior envolvimento do setor privado. Estamos cá para tentar travar essa posição, tentar mostrar que o país precisa de nós. Temos uma grande capacidade de financiamento para investir no país, por isso estamos convictos que o bom senso vem ao de cima e que vão perceber que sem o setor privado não é possível resolver os problemas em Portugal”, refere Eduardo Marques.