Conselho Europeu aprova reforma sobre livre fluxo de dados

Reforma prevê a eliminação de restrições à localização de dados impostas pelos Estados-Membros em termos de localização geográfica para fins de armazenamento ou tratamento de dados não pessoais.

Donald Tusk

O Conselho Europeu (CE) aprovou esta sexta-feira alterações legislativas que irão eliminar as barreiras que impedem a livre circulação de dados não pessoais na União Europeia.

A proposta de lei prevê a eliminação de restrições à localização de dados impostas pelos Estados-Membros em termos de localização geográfica para fins de armazenamento ou tratamento de dados não pessoais, “a menos que, por razões de segurança pública, tais restrições se justifiquem”, explica o CE em comunicado.

“Reforçar o setor dos dados melhorará a competitividade da Europa. A livre circulação de dados é fundamental para o crescimento e a criação de emprego e proporcionará mais flexibilidade para as nossas empresas. A partir de agora terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços de computação em nuvem que melhor lhes convenha”, defendeu a ministra federal austríaca da Digitalização e da Atividade Económica e Presidente do Conselho, Margarete Schramböck.

Neste sentido, o CE explica que as autoridades dos Estados-Membros continuarão a ter acesso aos dados, mesmo quando estes estiverem localizados noutro país. No entanto, poderá ser necessário aceder aos dados para efeitos de controlo regulamentar ou de supervisão.

“O regulamento incentiva ainda o desenvolvimento de códigos de conduta de modo a facilitar aos utilizadores de serviços de tratamento de dados a transição para outro prestador ou a portação dos seus dados de volta para os seus próprios sistemas informáticos”, acrescenta.

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