Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados reclama isenção de IVA

António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, enviou hoje uma carta aberta aos grupos parlamentares reivindicando que a isenção de IVA dos partidos políticos também seja aplicada aos “atos da Justiça”.

Na sequência da aprovação no Parlamento das controversas alterações à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com destaque para o alargamento da isenção de IVA (que deixará de se cingir à difusão da “sua mensagem política ou identidade própria”, sendo o pedido de “restituição do imposto” aplicável à “totalidade de aquisições de bens e serviços”), o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), António Jaime Martins, remeteu hoje uma carta aberta aos líderes dos grupos parlamentares em que reclama a “aplicação do mesmo princípio aos atos da Justiça”.

“Não pretendendo tecer qualquer consideração sobre a bondade da isenção do IVA para a atividade partidária que já beneficia de um conjunto alargado de outros benefícios fiscais, parece-me, no entanto, da mais elementar justiça pugnar que outras atividades sejam merecedoras de semelhante isenção pelo Estado, porquanto correspondem à tutela, que se quer efetiva, do exercício pelos cidadãos de um direito análogo a um direito fundamental, conforme o modelo adotado para a respetiva positivação no direito constitucional português. Refiro-me ao direito dos cidadãos de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, o qual implica o direito à informação e consulta jurídicas e, bem assim, o direito ao patrocínio judiciário,” escreveu Martins.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA salienta que “o direito dos cidadãos à informação e consulta jurídicas e ao patrocínio judiciário continua a ser entre nós, não obstante a sua consagração constitucional, um direito análogo a um direito fundamental de ‘execução suspensa e não efetiva'”, nomeadamente por causa das “exorbitantes custas judiciais” e da aplicação do IVA com uma taxa de 23% na consulta jurídica e no patrocínio judiciário.

Mais, para Martins “é igualmente incompreensível a aplicação do IVA aos  honorários pagos pelo Estado aos advogados que prestam a consulta jurídica, a defesa e o patrocínio oficioso no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), atividades que deveriam estar isentas sempre que prestadas naquele sistema, independentemente da natureza dos direitos a salvaguardar.”

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