Costa: “Não queremos Lei de Bases da Saúde para fazer campanha nem lavar a consciência”
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta terça-feira que o Governo não quer uma Lei de Bases da Saúde “para fazer campanha eleitoral nem lavar a consciência”. António Costa apelou aos partidos para um consenso em relação à lei vai ditar a base de todas as iniciativas legislativas na área da saúde para que esta seja “durável” e não seja revertida assim que outra maioria chegar ao poder.
“Não queremos uma Lei de Bases da Saúde para fazer campanha eleitoral nem para lavar a nossa consciência. Queremos uma Lei de Bases que seja durável nos seus princípios e quanto àquilo que são opções políticas deste Governo”, afirmou António Costa, no último debate quinzenal desta legislatura, que decorre no mesmo dia em que são votadas as Parceiras Público Privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na Comissão da Saúde.
A questão das PPP tem travado as negociações entre os diferentes partidos para a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde. O Bloco de Esquerda (BE) pede o fim das PPP, enquanto o Partido Comunista (PCP) defende que “não são as PPP que garantem o acesso dos doentes ao SNS”, defendendo por isso a necessidade de se encontrarem outras soluções. No entanto, o PCP não esclarece se vai chumbar as PPP ou simplesmente abster-se.
O Partido Socialista (PS), no entanto, veio apresentar uma proposta de alteração onde prevê que “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública”, mas, “em situações excecionais”, estes podem ser “supletiva e temporariamente assegurados por contrato de direito público” desde que tal esteja devidamente fundamentado.
“Não precisamos de uma Lei de Bases para não fazer mais nenhuma PPP porque consta do programa do Governo”, sublinhou António Costa, num apelo à aprovação da medida, que remete para a próxima legislatura a regulamentação da gestão em regime PPP. “Uma Lei de Bases só tem valor reforçado se tiver uma base política reforçada, porque senão uma Lei de Bases é igual às outras leis e qualquer nova maioria revogará aquilo que aprovámos nesta maioria”.
