CP ainda não recebeu 80 milhões de euros pelo serviço público prestado

Oito meses depois da liberalização do transporte ferroviários de passageiros na União Europeia, a Comboios Portugal (CP) continua a não ter contrato de serviço público, como ditam as normas europeias, e, por isso, a empresa ainda não recebeu os 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias a que tem direito, escreve o “Jornal de Negócios” esta segunda-feira, 26 de agosto.

Apesar de há um mês o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter garantido que estava a trabalhar no sentido de ser celebrado um novo contrato de serviço público, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) disse ao jornal da Cofina que ainda não há desenvolvimentos nesse sentido. Este contrato de prestação de serviço público pela CP teria também o dedo do Ministério das Finanças.

A AMT colocou “diversos pedidos de esclarecimento quanto ao conteúdo do contrato, não tendo sido obtida resposta”, mas sem efeito.

Além de não poder receber as indemnizações compensatórias, a inexistência de um contrato de serviço público com a CP constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”, explicou fonte do regulador do setor, citado pelo “Jornal de Negócios”.