Cristina Rodrigues quer alargar limitação de mandatos a mais cargos políticos
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou um projeto de lei que alarga a outros cargos políticos a limitação de mandatos já existente para os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia. Em causa estariam sobretudo os vereadores, que passariam a também só poder ser eleitos para três mandatos consecutivos, mas também os primeiros-ministros e presidentes dos governos regionais, sujeitos a igual limitação.
A única exceção prevista no diploma da deputada não inscrita diz respeito a vereadores que no momento da sua entrada em vigor tivessem cumprido ou estivessem a cumprir pelo menos o terceiro consecutivo, tendo nesse caso a possibilidade de serem eleitos para mais um mandato. No entanto, Cristina Rodrigues acrescenta que tanto os presidentes de câmara e de junta de freguesia como os vereadores não se poderiam candidatar por qualquer outro concelho ou freguesia no quadriénio seguinte.
A deputada eleita nas legislativas de 2019 pelas listas do PAN justifica a iniciativa na exposição de motivos dizendo que a limitação de mandatos “além de promover o pluralismo, também permite reduzir a concentração do controle da máquina política nas mãos de poucos indivíduos que, eventualmente, se perpetuem no poder em detrimento do interesse público e do bem comum”. E acrescenta que “o sistema atual privilegia os que exercem há mais tempo cargos políticos, angariando cada vez mais poder ao longo de sucessivos mandatos”, o que associa ao problema de confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e à perceção da existência de corrupção no poder.
Nas eleições autárquicas de 26 de setembro existem alguns exemplos de candidatos que contornaram a legislação que já limita o exercício do cargo de presidente de câmara municipal a três mandatos consecutivos, como a comunista Maria Dores Meira, que deixa a Câmara de Setúbal e procura reconquistar Almada para a CDU. E para Viseu o PS avança com João Azevedo, que só não cumpriu três mandatos completos na Câmara de Mangualde porque assumiu o mandato de deputado após as legislativas de 2019.
O projeto de lei da deputada não inscrita – que também anunciou a intenção de apresentar uma proposta de revisão constitucional para abranger nos limites de mandatos consecutivos os eleitos para a Assembleia da República – estabelece também, no que toca ao limite a três mandatos consecutivos do exercício das funções de primeiro-ministro e de presidente de governo regional, que quem os exerce não pode assumi-las nos quatro anos seguintes ao final do último mandato consecutivo.
Cavaco Silva foi o único primeiro-ministro a cumprir três mandatos desde o 25 de Abril, ainda que só os dois últimos tenham durado quatro anos, visto que o seu primeiro governo, sem maioria na Assembleia da República, caiu na sequência de uma moção de censura. Caso se candidate e seja chamado a formar governo após as legislativas de 2023, António Costa tornar-se-á o segundo a conseguir três mandatos de primeiro-ministro, mas também não seria abrangido pela iniciativa legislativa de Cristina Rodrigues.
Pelo contrário, o historial dos presidentes dos governos regionais revela uma tendência que poderia chocar com a aprovação deste projeto de lei. Alberto João Jardim assumiu a presidência do Governo Regional da Madeira em 1978 e depois disso foi eleito para nove mandatos consecutivos, estando o sucessor Miguel Albuquerque, também social-democrata, a meio do segundo mandato.
Nos Açores, 0 social-democrata Mota Amaral liderou o governo regional em cinco mandatos consecutivos, enquanto o socialista Carlos César governou o arquipélago quatro vezes antes de ceder o lugar ao correligionário Vasco Cordeiro, que não pôde cumprir o terceiro mandato apesar de o PS ser o mais votado nas eleições regionais de 2020, com o social-democrata José Manuel Bolieiro a tomar posse.
