Custos elevados impedem consumidores de recorrerem a arbitragem fiscal, denuncia a DECO

“Uma tabela de custas com um patamar mínimo de 306 euros não está ao alcance de quem tem causas de baixo valor e não viu o Fisco dar-lhe razão”, alerta a associação de defesa do consumidor.

Cristina Bernardo

A arbitragem fiscal é demasiado cara para os consumidores portugueses, que acabam por ver o acesso vedado a este recurso para resolver conflitos, segundo alerta a Deco. A associação de defesa do consumidor considera que o problema foi causado pela entrega exclusiva desta responsabilidade ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

“O Governo entregou o exclusivo da arbitragem fiscal ao CAAD, mas não zelou pelo acesso de todos os cidadãos à resolução alternativa de litígios. Uma tabela de custas com um patamar mínimo de 306 euros não está ao alcance de quem tem causas de baixo valor e não viu o Fisco dar-lhe razão”, acusa a Deco, na última da sua publicação.

A associação considera que uma entidade privada que intervém em processos com dinheiros públicos (impostos), como o CAAD, deve pautar-se por máximo rigor e transparência. No entanto, refere que a  seleção de árbitros e de análise de eventuais incompatibilidades carece de esclarecimento.

“Vamos manter-nos atentos e vigilantes. E não hesitaremos em denunciar as fragilidades do sistema”, garante, acrescentando que está a aguardar o resultado do grupo de trabalho criado para propor medidas de resolução amigável de conflitos com o Fisco.

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