Decisão de Tribunal Europeu sobre a TAP “não tem consequência para já”, diz Costa (com áudio)

O primeiro-ministro considera que a decisão do Tribunal Geral da União Europeia sobre o empréstimo à TAP não vai ter consequências “para já”.

A decisão “visa solicitar à Comissão Europeia informações complementares. Para já, não tem consequência nenhuma”, disse hoje António Costa.

“Não significa nenhuma atraso, vamos continuar a executar” o plano de reestruturação da companhia aérea, garantiu durante uma visita à construção de infraestruturas ferroviárias no Alentejo, em declarações transmitidas pela RTP3.

O primeiro-ministro sublinhou que esta é uma “decisão meramente preliminar”, apontando que “no nosso direito chamam de providência cautelar” a uma decisão deste tipo.

Questionado pelos jornalistas, defendeu a decisão tomada por Bruxelas devido à crise mundial “que se abateu na aviação civil”, o que levou a que muitas companhias europeias tenham tido empréstimos por parte dos seus governos.

“A Comissão tem largas décadas de experiência gestão de direito da concorrência”, destacou na sua intervenção. Questionado sobre uma eventual decisão negativa posterior pelo tribunal, António Costa apontou que é preciso “aguardar”.
O Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão da Comissão Europeia que deu ‘luz verde’ para o Estado português emprestar 1.200 milhões de euros à TAP.

“A decisão da Comissão de declarar que a ajuda concedida por Portugal à companhia aérea TAP é compatível com o mercado interno é anulada” por as razões apresentadas por Bruxelas para dar esta autorização terem sido consideradas “inadequadas”, pode-se ler na decisão do tribunal europeu.

No entanto, o tribunal sediado no Luxemburgo explica que os “efeitos da anulação (incluindo a recuperação da ajuda) estão suspensos até uma nova decisão”.

“Os efeitos [da anulação] vão ficar suspensos por um período de não mais do que dois meses após a data de entrega deste julgamento se a Comissão decidir adotar uma nova decisão”, segundo o tribunal.

A queixa foi apresentada pela Ryanair em agosto de 2020 depois de a Comissão Europeia ter aprovado em junho de 2020 o empréstimo de 1.200 milhões de euros pelo Estado português à companhia aérea.

Na sua queixa, a Ryanair alegava que a Comissão Europeia tinha falhado em explicar as razões pelas quais tinha considerado que esta injeção não constituía auxilio de Estado.