Delação premiada e enriquecimento ilícito fora do Pacto de Justiça

A deleção premiada e o combate ao enriquecimento ilícito ficaram fora do Pacto de Justiça após juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais não chegarem a consenso, facto lamentado pelo presidente do sindicato de magistrados do Ministério Público.

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Após dois dias de reuniões para a conclusão do Pacto de Justiça, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lamentou não ter havido consenso nestas duas matérias da área penal, considerando que as medidas aprovadas são “manifestamente insuficientes” para um combate eficaz à criminalidade económica e financeira.

Contudo, António Ventinhas não se mostrou surpreendido com a falta de consenso já que era conhecida a opinião de alguns parceiros da justiça.

A Ordem dos Advogados (OA) já tinha dito publicamente que discordava da delação premiada e que o caminho era melhorar os mecanismos já existentes no direito penal.

“Não houve nenhuma organização ou entidade que fosse um bloqueio. Existem convicções e perceções sobre aquilo que é a realidade da justiça e aquilo que é a perspetiva que cada tem da justiça”, disse o bastonário Guilherme Figueiredo.

Para o bastonário da OA as reuniões entre elementos das cinco profissões serviram para “partir pedra e isso é metodologicamente muito mais importante do que chegar necessariamente a um consenso acerca de tudo”.

Na conferência de imprensa após a reunião, que foi denominada Cimeira da Justiça, a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) destacou que, além da delegação premiada e do combate ao enriquecimento ilícito outros “temas importantes ficaram de fora” do pacto.

Sem pormenorizar, Manuela Paupério referiu que entre as mais de 80 medidas que constarão do Pacto, há umas que são mais pormenorizadas e outras sugestões “mais estruturais”, ressalvando que as propostas “não implicam a alocação de grandes meios financeiros”.

Os parceiros da justiça quiseram deixar claro, com a elaboração de um pacto com mais de 80 medidas para as áreas da organização judiciária, acesso ao direito, justiça económica e combate à criminalidade económico-financeira, que as pessoas do sistema de justiça “conseguem chegar a acordo” sobre importantes matérias e que “os profissionais da justiça estão à procura de forma ativa de soluções”, acrescentou Paupério.

Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça que será entregue nos próximos dias a Marcelo Rebelo de Sousa.

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