Deputados vão passar a ter regras para aceder a segredos de Estado

O projeto-lei socialista defende que a classificação de qualquer informação ou documento deve ser devidamente sustentada e os deputados devem assegurar “condições de sigilo e segurança”.

Pedro Nunes/Reuters

O Partido Socialista (PS) quer estabelecer um novo regime coordenado das matérias classificadas, tendo em conta que a atual legislação está “desajustada” às necessidades de credenciação e classificação. O projeto-lei socialista defende que a classificação de qualquer informação ou documento deve ser devidamente sustentada e os deputados devem assegurar “condições de sigilo e segurança”.

Segundo avança o jornal ‘Diário de Notícias’, a proposta apresentada pelo PS introduzes dois novos artigos no regime de segredo de Estado. Os documentos e informações classificados como segredo de Estado podem ser acedidos “por iniciativa do presidente da Assembleia da República, das comissões parlamentares, das comissões de inquérito ou da Conferência de Líderes ou por iniciativa do primeiro-ministro”.

Em qualquer caso, cabe aos deputados assegurar as “condições de sigilo e segurança apropriadas” para “documentos e informações classificados como segredo de Estado”. A classificação de qualquer informação ou documento, bem como a sua reclassificação ou desclassificação, deve ainda “ser expressamente fundamentada, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam”.

“A legislação que temos é bastante antiga, tem cerca de 30 anos. Não há regra”, explicou ao DN o deputado socialista Pedro Delgado Alves. “Está desfasada de convenções internacionais, está tecnologicamente já desajustada às necessidades de credenciação e classificação. Em grande medida é um exercício de compilação e atualização”.

A proposta vai agora ser discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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