Descontos dos militares para Saúde estão a financiar outras despesas, diz TdC

Uma auditoria do Tribunal de Contas a que o Jornal Económico teve acesso revela que os descontos sobre os salários e pensões dos quotizados do subsistema Assistência na Doença aos Militares (ADM) estão a financiar despesas que compete ao Estado, no âmbito das suas funções sociais e de soberania.

Segundo a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) aos resultados do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), a que o Jornal Económico teve acesso, o desconto dos militares para o subsistema Assistência na Doença aos Militares (ADM) tem características próximas de um tributo. Ou seja, de um “imposto”. Isto porque – explica – o desconto é “utilizado em despesa que compete ao Estado suportar”, “não resulta de opção dos militares”, pois a inscrição na ADM é obrigatória, trata-se de “uma verba subtraída ao seu rendimento disponível”, é “calculado sobre o vencimento bruto” e sobre os 14 meses de vencimento.

Neste sentido, o Tribunal de Contas recomenda aos ministros das Finanças, da Saúde, da Defesa Nacional e da Administração Interna, que adoptem medidas que “eliminem as situações em que os descontos dos quotizados financiam a prontidão dos militares em efetividade de funções, o Serviço Nacional de Saúde, as obrigações do Estado perante os cidadãos Deficientes das Forças Armadas, bem como as políticas sociais associadas a isenções de desconto”.

Ao conselho diretivo do Instituto, o TC recomenda que corrija os procedimentos contabilísticos que tem vindo a adotar, pondo fim à ocultação de resultados líquidos negativos e permitindo que os resultados sejam apurados pelas diferentes unidades de negócio e pelas várias fontes de financiamento.

O tribunal recomenda ainda a conservação do património daquele organismo, de forma a que o mesmo possa ser usufruído pelos beneficiários, em cumprimento da missão para que foi instituído.

A auditoria revela que a dívida do  Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) aumentou a um ritmo de cerca de 1,3 milhões de euros por mês, entre 2016 e 2017. Em 31 de dezembro desse último ano, ascendia a cerca de 76 milhões de euros, dos quais 69 milhões, ou seja, 91% do total, eram dívida a prestadores de cuidados de saúde do subsistema Assistência na Doença aos Militares.

O Tribunal diz ter identificado “múltiplas situações de faturação potencialmente indevida, no âmbito da ADM”, particularmente com origem no Hospital das Forças Armadas e em entidades com as quais este estabeleceu acordos de complementaridade. Refere igualmente que em 2018, cerca de 27% do património do IASFA destinado ao arrendamento habitacional, no âmbito da Ação Social Complementar, estava devoluto, devido ao seu estado de degradação e à falta de recursos para a sua reabilitação, condicionada pelo endividamento causado pela ADM.

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