“Desproporcional, insensata e ilegal”. EDP diz que pedido do Ministério Público não é fundamentado

A EDP afirma que a promoção realizada hoje pelo Ministério Público no caso EDP/CMEC, no qual António Mexia e João Manso Neto são arguidos, é “apenas a promoção do Ministério Púbico quanto às medidas de coação” e que “não tem qualquer efeito do ponto de vista da gestão da EDP” por se tratar de uma proposta.

“Não se trata de qualquer decisão do juiz de Instrução Criminal de aplicação dessas mesmas medidas a qualquer arguido”, indica a EDP em comunicado, uma vez que o Ministério Pública pedia a proibição de viajar para o estrangeiro e de entrada nos edifícios da EDP.

Assim, a EDP aponta que “o documento notificado é um pedido, não uma decisão, sujeito a contraditório” e que ainda se encontra a “correr prazo, até dia 15 de junho de 2020, para oposição”.

A EDP sustenta ainda que “a promoção do Ministério Público é absolutamente desproporcional, insensata e ilegal”, uma vez que os factos em que assentam as imputações criminais “continuam a não estar, de forma alguma, fundamentados”.

“Ao contrário daquilo que é jurisprudência pacífica, constante e uniforme nesta matéria, não são invocados, concretizados e indiciados quaisquer perigos concretos que fundamentem a aplicação de medidas de coação, como é exigido por lei”, sustenta a EDP em comunicado, uma vez que o Ministério Público pede a obrigação de entrega de passaporte de Mexia e de Manso Neto.

Assim, a EDP aponta que continua sem compreender a razão que motiva “a pretensão do agravamento do estatuto coativo de António Mexia e de João Manso Neto”, uma vez que o Ministério Público “continua sem o dizer”. É importante lembrar que os presidentes executivos da EDP e da EDP Renováveis foram constituídos arguidos há três anos.

Por se tratar de “uma mera proposta”, a administração da empresa de energia garante em comunicado que a posição do Ministério Público “não tem qualquer efeito do ponto de vista da gestão da EDP”.