Direitos de autor europeus: Nova proposta vai ser analisada hoje em Bruxelas

A proposta sobre a lei dos direitos de autor (que inclui os polémicos artigos 11 e 13) vai ser apresentada hoje pela Alemanha e a França. Caso haja consenso, a discussão com a Comissão e o Parlamento Europeu deverá arrancar na próxima semana.

O Comité dos Representantes Permanentes da União Europeia (COREPER) vai-se reunir durante o dia de hoje para debater a nova diretiva dos direitos de autor (onde se inclui os polémicos artigos 11º e 13º). Com as novas posições da Alemanha e da França, o novo texto deverá ficar com mandato para levar o tema para uma reunião com o trílogo europeu – Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu – previstas para 11 ou 12 de fevereiro.

  • O que está em causa?

Os artigos que são considerados mais polémicos nesta diretiva são o 11º e o 13º. O artigo 11º diz respeito à proteção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de ‘links‘ ou de referências. Já o 13º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores – ”filtros de upload” – sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

  • Qual foi a proposta apresentada pelo governo francês

O artigo 13º deve ser aplicado a todas as plataformas, independentemente da sua dimensão.

Estas devem fazer de tudo para impedir o upload de material protegido pelos direitos de autor. No caso das pequenas empresas, isso pode ou não significar o uso de ”filtros de upload”.
(Esta era anteriormente a posição maioritária entre os governos da UE, antes de o governo recém-eleito da Itália retirar completamente o seu apoio ao Artigo 13).

  • Qual foi a proposta apresentada pelo governo alemão?

O Artigo 13º não deve ser aplicado a todas as empresas.

As empresas com um volume de negócios inferior a 20 milhões de euros por ano devem ser excluídas, para não prejudicar as empresas europeias iniciantes e as PME.

  • O que mudou?

Com o progredir das negociações os governos da França e Alemanha parecem ter chegado a um acordo na passada segunda feira, 4 de fevereiro, o que faz com que a diretiva tenha tudo para avançar.

O artigo 11º permaneceu inalterado, apenas foram apresentadas sugestões relativas aos contratos de trabalho.

As negociações definiram então que o artigo 13.º não tem exceção para as PME (como defendiam os alemães), mas as plataformas mais pequenas podem ser excluídas do artigo 13º se as seguintes três condições forem cumpridas:

  • se as suas receitas forem inferiores a 10 milhões de euros;
  • se a plataforma tiver menos de cinco milhões de visitantes por mês;
  • se estiverem ativos há menos de três anos.

Estes sites menores ainda precisam obter licenças de detentores de direitos, mas não serão forçados a usar ”filtros de upload”. Apesar de este regime de excepção as plataformas mais pequenas vão ter de fazer “os seus melhores esforços” para obter licenças. Devem ainda cumprir as chamadas regras de ”aviso-e-remoção” dos conteúdos que podem estar a infringir direitos de autor.

  • Como reagiram os eurodeputados?

Segundo Axel Voss, citado pela agência Lusa, a nova proposta, que resultou de uma negociação da França e Alemanha, “tem de ser melhorada”. O eurodeputado alemão, eleito pelo Partido Popular Europeu, mostrou-se, assim, “insatisfeito” com o documento, esperando mudanças aquando do “trílogo”. “Se fizermos boas alterações talvez consigamos um acordo entre todas as partes abrangidas pela diretiva: os artistas, os utilizadores, o Conselho, a Comissão e o Parlamento”, adiantou.

A acompanhar esta temática tem estado a deputada Julia Reda, do Partido Pirata da Alemanha, integrada no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Numa publicação feita no seu blogue pessoal, Julia Reda observa que “o artigo 13.º está de volta e pior”.

  • Como tem reagido o público?

O acordo parece estar fechado, apesar da ministra da Justiça alemã, Katarina Barley, ter recebido aquela que é considerada a maior petição da história da União Europeia contra a nova diretiva de direitos de autor, #SaveTheInternet.

A petição soma atualmente 4,5 milhões os signatários, no entanto, não é a única a circular. Em dezembro a campanha “Save Our Internet” entregou uma petição com quatro milhões de assinaturas e, antes disso, já tinha havido um manifesto contra de vários académicos, onde estava o criador da Internet, Tim Berners-Lee e o fundador da Wikipédia, Jimmy Wales.

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