Divulgação de grandes devedores à banca vai hoje ser votado na COFMA

A proposta de alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), conhecida como legislação bancária, vai hoje ser levada à votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) e deverá ser aprovada e levada depois a plenário na Assembleia da República.

As propostas de alteração ao regime geral das instituições bancárias estabelecem novos deveres de transparência e escrutínio a bancos que foram sujeitos as operações de resgate, resolução, capitalização, com dinheiro do Estado, nacionalização ou quais forma de liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. Na proposta de lei as instituições de crédito intervencionadas e o Banco de Portugal devem ser obrigados a divulgar informação sobre os créditos que provocaram perdas ao ponto de o banco precisar de ajuda do Estado, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

A medida já foi aprovada no Parlamento no ano passado, mas na passada sexta-feira foi discutida na COFMA. A votação está agendada para hoje, quarta-feira, e tudo indica que o texto de consenso proposto por iniciativa dos sociais-democratas vai ser aprovado na especialidade, com a abstenção do PS, na versão que inclui todos os bancos que beneficiaram de ajuda do Estado e não apenas os que não a chegaram a devolver.

O documento tem dois objetivos, um é assegurar o acesso aos grandes créditos em incumprimento, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, o outro é estabelecer um novo regime de transparência sobre os créditos de instituições (de elevada dimensão) que receberam ajuda pública. Este obriga à publicação pelo Banco de Portugal de quatro relatórios (dois abertos à consulta pública, no site do supervisor). Um deles com os dados detalhados da injeção de dinheiro do EStado e outro com dados agregados (sem identificar as empresas devedoras) numa lista designada “Grande Exposições Financeiras”, com o crédito em incumprimento ou reestruturado no valor de 5 milhões de euros se igual ou superior a 1% do montante de dinheiro do Estado que foi injetado no banco. Aqui é que surgiu uma divergência entre partidos da ala direita e da ala esquerda.

Em causa está a divulgação dos grande devedores com créditos em incumprimento em bancos que beneficiaram de ajuda do Estado.  O PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda chegaram um texto de consenso para impor a divulgação dos grandes créditos à banca que entraram em incumprimento e obrigaram a ajudas públicas. No entanto, há ainda uma diferença que separa o PSD e CDS, de um lado, e o Bloco e PCP, por outro lado, com o PS a alinhar pela posição dos partidos de esquerda neste ponto. A direita defende que esta obrigatoriedade de divulgação dos grandes devedores, em nome da transparência se deve limitar aos bancos que receberam ajudas públicas e não as devolveram, isentando assim os bancos que devolveram na totalidade o dinheiro ao Estado, como é o caso do BCP e do BPI. Mas os partidos de esquerda defendem que excluir estes dois bancos privados representaria uma ameaça à Caixa Geral de Depósitos que foi o único banco que beneficiou de ajuda do Estado (através de CoCos bonds) e que nunca as chegou a devolver, tendo mais tarde os 900 milhões emprestados pelo Estado sido convertidos em capital na operação de recapitalização ocorrida no final de 2017.

Os bancos que beneficiaram de ajuda do Estado foram a CGD, o BCP, o BPI, o Banif, o Novo Banco e o BPN.

Outro tema que separa os partidos é o raio de divulgação da informação que hoje está protegida pelo sigilo bancário, no quadro de pedidos feitos por comissões parlamentares de inquérito.

Esta alteração legislativa pretende dar resposta às sucessivas recusas do Banco de Portugal em entregar informação sobre operações e clientes bancários em casos de bancos que tiveram intervenção do Estado. O caso mais recente foi o da Caixa Geral de Depósitos em que o regulador, Ministério das Finanças e a própria CGD, contestaram acórdãos do Tribunal da Relação que ordenavam o envio da informação pedida pelos deputados na CPI à CGD.

No Twitter, o deputado do PSD anunciou que na segunda-feira “a acrescer à transparência e à fiscalização política sobre os Grandes Créditos Incumpridos, o PSD propõe também que seja obrigatório fazer uma Auditoria Independente especializada à gestão dos bancos que recebam ajuda pública à capitalização”.

(atualizada)