Do Governo ao PS: como a Madeira está a reagir à decisão da Comissão Europeia sobre a Zona Franca

A Comissão Europeia considerou esta sexta-feira que o regime de apoio ao Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, não respeitou as regras de ajuda estatal, por ter abrangido empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados. O líder do executivo madeirense e do PSD Madeira, o PS e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, entidade que gere a Zona Franca já reagiram. Entre a crítica, a pedidos ao entendimento, ficam ainda alertas sobre a importância do CINM para o desenvolvimento regional e o contributo para as receitas fiscais.

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, mostrou-se contra a decisão constante no relatório da Comissão Europeia, e lembra que o CINM é fiscalizado por entidades nacionais e internacionais. O governante não vê ilegalidade no sistema de apoio concedido às empresas que estão instaladas na Zona Franca, e destaca o CINM como sendo importante para o desenvolvimento da região.

Albuquerque criticou ainda as diversas praças financeiras europeias, semelhantes à Zona Franca da Madeira, por estarem sempre a deitar abaixo a praça financeira da região.

O governante reforçou a importância que o CINM tem para a região, através dos seis mil postos de trabalho, mais de 1.600 empresas, e uma receita fiscal de 120 milhões de euros por ano.

PS pede prolongamento de benefícios fiscais

O deputado do PS, eleito pela Madeira, para a Assembleia da República, Carlos Pereira, pede que se prolongue por mais um ano os benefícios fiscais do CNM, tal como já foi feito em Espanha, como uma das soluções para resolver os problemas que se levantam com decisão da Comissão Europeia.

O socialista, sustentou na sua página de Facebook, que outra solução passaria pelo entendimento entre Governo da República e Regional onde se deve acertar as alterações exigidas pela União Europeia, num processo que deve acontecer separado da prorrogação dos benefícios fiscais.

Outra solução defendida pelo deputado do PS, passa pela retirada da proposta do PSD sobre a Zona Franca, que iria ser discutida na Assembleia da República. Carlos Pereira diz que “não se precisa de debate partidário que fustigue ainda mais a imagem do CINM”.

O socialista espera que ambos os Governos se “entendam nesta matéria”, e sublinha que foi esse o caminho que sugeriu a ambos.

O socialista diz também que este tipo de questões “não ajudam nada e são um dos principais obstáculos à sustentabilidade do CINM”, sublinhando que o que está em causa foi uma “interpretação sem a devida sustentabilidade” das autoridades regionais da altura em que Ventura Garcês era secretário regional.

“Por esta decisão significa que os esforços do país e da região em evitar este constrangimento não foram bem sucedidos . De qualquer modo a regra estabelecida de devolução tem regras que atingem mais as grandes empresas”, acrescenta.

SDM surpreendida pelo timing da decisão

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), sociedade gestora da Zona Franca, já se pronunciou sobre a decisão da Comissão Europeia, referindo que é surpreendente pelo “conteúdo e timing”, e diz que nesta altura não é fácil aferir a dimensão do impacto desta decisão, mas que esta decisão pode ser contestada em tribunal.

A SDM critica também o fato de a Comissão não ter ponderado as observações feitas por mais de 100 partes interessadas, desde privados a público, algo que foi feito em maio de 2019, e que desde aí tinha referido que “jamais tivemos conhecimento público de qualquer evolução do processo em apreço”.

Em comunicado refere que a decisão é referente a empresas do regime III, que acaba em 2020, e não abrange as do regime IV, que vai até 2027.

A SDM diz que esta decisão não identifica quais e quantas são as empresas que não cumpriram com as regras estabelecidas pelo CINM, pelo que “não é fácil aferir a dimensão do impacto” da decisão da Comissão.

Mas a SDM reafirma que sempre defendeu o escrutínio e controlo da Comissão Europeia e das autoridades nacionais, relativamente ás empresas que estão instaladas na Zona Franca, de modo a que se assegure “maior rigor e transparência.

A SDM diz ainda que caso se apure incumprimento, que tais situações “sejam apuradas e punidas”, e sublinha que fiscalização das entidades que estão na Zona Franca é competência das entidades nacionais designadas para esse efeito.

Decisão do Governo dependente da Comissão Europeia

A decisão da Comissão Europeia surge no mesmo dia em que o Jornal Económico avançou (que pode ler aqui), que a decisão do Governo sobre a possibilidade de prorrogação deste regime fiscal favorecido, permitindo a inscrição de novas empresas na ZFM a partir de 1 de janeiro do próximo ano só será tomada quando o processo de infração aberto pela própria Comissão Europeia contra o Estado português sobre alegadas infrações ocorridas durante a vigência do anterior regime III forem conhecidas. E se essas conclusões ilibarem o Estado português de qualquer prevaricação.

De referir que Pedro Calado, vice-presidente do Governo da Madeira, tinha dito em entrevista ao Económico Madeira (que pode ler aqui), que saiu a 4 de dezembro, acusava o Estado de não fazer a defesa do Centro Internacional de Negócios (CINM), e alerta que se tudo se mantiver como está só se poderão inscrever novas entidades até 31 de dezembro, apesar de a União Europeia ter concedido um prolongamento do prazo, isto antes de se conhecer a decisão da Comissão Europeia.