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Poder da ACT para travar despedimentos ilegais “é inconstitucional”, diz Ordem dos Advogados
O Ordem considera que a decisão, prevista no decreto que prorroga o Estado de Emergência em Portugal, viola a competência dos tribunais de trabalho. “É uma grave violação do princípio da separação de poderes”, defende a entidade.
Direito português impede redução de salários dos futebolistas, afirma advogado
O advogado Paulo Farinha Alves advertiu que o Código de Trabalho e a Convenção Coletiva Celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e os jogadores são obstáculos à redução dos salários, como já aconteceu noutros países.
O direito penal do adversário
Também em Portugal se podem divisar vestígios talvez ainda não de um direito penal do inimigo, mas, pelo menos, de um direito penal do adversário.
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