A lei que o Governo pretende aprovar de englobar as receitas do arrendamento na declaração de IRS, pondo fim à taxa liberatória de 28%, significa duplicar a tributação e pode matar o mercado de arrendamento, o que contraria o que o atual Governo tem procurado dinamizar.

Ao englobar os rendimentos prediais, o Governo considera-os como qualquer outro rendimento de trabalho, de pensão. Ora não são. Na verdade, está a taxar duplamente os portugueses!

Os rendimentos prediais são uma poupança “para um fundo de tesouraria’’ e só uma parte poderá ser considerada receita para o proprietário. Isto porquê? Porque os imóveis precisam de tesouraria para se manter. Sem obras, as casas não se podem arrendar – o inquilino sai, o prédio cai.

Depois, os rendimentos prediais não são regulares, nem contínuos, uma vez que o inquilino pode deixar de pagar a renda de um dia para o outro. Há ainda gastos imprevistos com obras, não cobertos pelos seguros de responsabilidade civil obrigatórios para os proprietários dos imóveis arrendados. Há também custos jurídicos inerentes ao negócio do arrendamento, custos esses não dedutíveis em sede de IRS se o proprietário do imóvel for um particular.

Importa ainda ter em conta que a lei obriga o proprietário a fazer a conservação de um imóvel de oito em oito anos, sob pena de aumento de IMI até cinco vezes.

Para fazer face a tudo isto, o proprietário tem de constituir, com as receitas das rendas, um fundo de maneio. “Essa poupança”, ao ser englobada, diminui significativamente e retira margem ao proprietário para poder fazer face às despesas a que a lei obriga.

Por outro lado, é injusta porque penaliza o pequeno proprietário em detrimento dos grandes proprietários. O pequeno proprietário com dois ou três apartamentos em seu nome é o grande afetado por esta medida, pois o grande proprietário – que tem o seu património em empresas ou sociedades offshore – escapa a este aumento brutal de impostos.

Os pequenos proprietários vão sentir um colossal agravamento de impostos também na forma como é taxado o seu rendimento de trabalho, por via da subida de escalão, fruto deste englobamento, que vê a sua taxa de tributação disparar.

Será justo? Será inteligente? Como querem melhorar o mercado de arrendamento com medidas como esta? Pensará o Governo que com este confisco fiscal ajudará o regime de renda acessível que até agora foi um fiasco? Alguém acredita que os benefícios do arrendamento acessível ficarão intactos com este englobamento?

Penalizar o pequeno proprietário com o englobamento fiscal pode vir a criar uma tempestade perfeita e ninguém ficará imune. No fim do dia acabará por afetar os grandes proprietários, os fundos de investimento imobiliário, a banca, e acabará por não ajudar o próprio Estado, já que irá afetar a economia.

O imobiliário vive da confiança dada pela estabilidade fiscal e legislativa. Será que temos a noção do que está em risco? 2009-2012 já foi esquecido?

O autor escreve este texto na qualidade de pequeno proprietário.