Especialistas defendem aprovação da requisição civil pelo Governo antes da greve dos motoristas

O Governo deve avançar para a requisição civil, antes da greve dos motoristas de combustíveis de forma a minimizar  os seus impactos negativos, defendem especialistas em legislação laboral consultados pelo Jornal Económico.

“Acho que há bons argumentos jurídicos para sustentar que a requisição civil antes da greve é possível, independentemente do incumprimento dos serviços mínimos. Espero que não cheguemos lá numa perspetiva de reação, porque poderemos ter danos que são irreversíveis. Estão em causa setores vitais da economia: poderão fechar empresas e haver um aumento do desemprego, em última instância”, avisa Luís Gonçalves Silva.

O advogado de direito laboral destaca que a requisição civil iria permitir “satisfazer necessidades que vão além dos serviços mínimos. Um dos fundamentos para a requisição civil são setores vitais da economia nacional, um dos argumentos utilizados na TAP em 2014”.

Mesmo se optar por não avançar com a requisição civil preventiva, o Governo vai ter muitas dificuldades em decretar os serviços mínimos para os diversos setores económicos. “Os serviços mínimos têm um problema neste caso: O Governo vai ter uma enorme dificuldade para identificar todas as atividades que devem estar sujeitas a serviços mínimos porque estamos a falar num setor vital [combustíveis] que tem um efeito brutal em cascata”, alerta.

Também a advogada Rita Garcia Pereira defende que o Governo tem a possibilidade de avançar para um requisição civil antes da greve começar. “Pode ser determinada a requisição civil, porque está em causa o abastecimento de bens essenciais, não apenas o combustível, como, por exemplo, a própria comida nos supermercados”, afirma a especialista em direito do trabalho.

“A Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, diz que não faria sentido a requisição civil, mas eu vou discordar dela porque estão em causa bens essenciais, e o abastecimento de bens essenciais”, sublinha.

Na terça-feira, o Governo admitiu a aprovação da requisição civil, mas somente se os serviços mínimos não forem cumpridos com a greve já em curso. “Teremos serviços mínimos. Caso não sejam cumpridos, não haverá muita hesitação para que se aprove uma requisição civil”, disse o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

O que é a requisição civil?

A requisição civil “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”, segundo o decreto-lei que criou este instrumento legal em novembro de 1974.

Quantas vezes é que a requisição civil já foi usada?

A requisição civil tem sido usada por diversas vezes em democracia por diversos governos. Em dezembro de 2014, o Governo de Passos Coelho aprovou uma requisição civil para uma greve na TAP, em protesto contra a privatização da empresa, com a greve a acabar depois por ser cancelada. Mais recentemente, o Governo de António Costa aprovou uma requisição civil para a greve dos enfermeiros, considerando que os serviços mínimos definidos para a greve cirúrgica não estavam a ser assegurados. Também este ano, o Governo aprovou uma requisição civil ao segundo dia da greve dos motoristas de combustíveis em abril, por considerar que os serviços mínimos estipulados não estavam a ser cumpridos.