Fisco aperta declarações de transferências para offshores

Após caso de transferências ocultas de 10 mil milhões de euros, Finanças alteram instruções de preenchimento das declarações de operações para offshores. Bancos vão ter de comunicar total de operações e montantes globais. E, já este ano, todas as transferências de um mesmo contribuinte que ultrapassem os 12.500 euros também terão de ser comunicadas.

Os bancos têm novas instruções para preencher a Declaração de Operações Transfronteiras (conhecida por declaração Modelo 38), na sequência das falhas de controlo nas transferências para offshores entre 2011 e 2014 que levaram a mais de 10 mil milhões de euros não fosse alvo de qualquer tratamento do fisco. Na declaração que, até ao final de Julho de cada ano, as instituições têm de enviar ao fisco a identificar essas transferências, passarão a ter de assinalar o número total de registos de operações para paraísos fiscais, bem como o valor total dessas transferências. Mais: transferências fraccionadas que excedam 12.500 euros passam também a ser reportadas.

As novas regas constam da portaria assinada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), publicada a 16 de Junho, onde Fernando Rocha Andrade justifica o as alterações à declaração Modelo 38 ”na sequência das auditorias realizadas ao modelo 38, no sentido de facilitar o controlo da integridade da informação recebida e processada” referente às transferências para paraísos fiscais. As novas instruções de preenchimentos surgem assim na sequência do caso dos 10 mil milhões de transferências ocultas para offshores referentes a 20 declarações Modelo 38, num total de mais de 21 mil operações realizadas entre 2011 e 2014 que acabaram por não chegar sistema central, que ficaram ocultos no sistema da AT.

O caso levou o Governo a pedir uma auditoria à Inspecção Geral de Finanças (IGF), cujo resultado final deverá ser entregue à tutela a 23 de junho, estando os elementos remetidos à Procuradoria Geral da República a ser analisados pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) com vista à abertura de um eventual inquérito.

No modelo de impresso de declaração das operações transfronteiriças (modelo 38), a  Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem agora propor a inclusão de dois

novos campos naquela declaração: indicação do número total e do valor total dos registos. Duas novas instruções de preenchimento que se juntam a outras informações, já requeridas, como o valor das transferências, o número de identificação fiscal da empresas ou da pessoa que ordenou a operação, ou o código do país para onde o dinheiro foi enviado.

As instruções de preenchimento constam do novo modelo de impresso de declaração, publicadas em portaria,  no final da semana passada em Diário da República, que define também uma nova regra:  a partir de agora não apenas as transferências individuais superiores a 12.500 euros são obrigatórias reportar, mas também as operações fraccionadas para offshores que no seu conjunto excedam aquele montante. A nova regra vai já aplicar-se este ano.

“No mesmo contexto, por proposta da AT, clarificam-se as instruções de preenchimento no sentido de terem de ser reportadas não apenas as transferências individuais superiores a 12. 500 euros mas também as operações fracionadas que no seu conjunto excedam aquele montante, para todas as jurisdições constantes do anexo III do aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016”, lê-se no diploma publicado, um mês antes da data limite entregarem as declarações modelo 38 e que este ano terão já de comunicar o total de operações efectuadas para paraísos fiscais, bem como o seu valor total.

Recorde-se que em causa estão 20 declarações de operações transfronteiriças entre 2011 e 2014, comunicadas pelos bancos, que não foram objeto de qualquer tratamento pelo Fisco, e que correspondem a cerca de 9.800 milhões de euros, dos quais 7,8 mil milhões (80%) dizem respeito a apenas três declarações do BES.

2014: o ano do maior ‘apagão’

O erro de leitura nas declarações submetidas pelos bancos à AT afetou 21.146 operações. As transferências para offshores referem-se ao período entre 2011 e 2014, mas foi neste último ano – do colapso do BES – que mais ficaram fora de controlo da AT.

Nas declarações referentes a transferências efetuadas em 2014 e que foram reportadas pelos bancos em 2015, foram inicialmente lidas 1.951 linhas, correspondentes a 189,4 milhões de euros transferidos. Mas mais tarde percebeu-se que ficaram por ler 12.680 linhas, que reportavam transferências de 3.379 milhões de euros.

A lista das transferências ocultas, já entregue no Parlamento, revela que  14 das 20 declarações que escaparam ao controlo do fisco foram submetidas à AT entre junho e novembro de 2015, com o seu tratamento a ocorrer só no final desse ano, já com o Governo de  António Costa em funções. Destas 14 declarações, 12 respeitam a operações realizadas em 2014, uma referente a transferências de 2011 e outra respeita  a envio de dinheiro para offshores em 2013. No total somam cerca de 3,4 mil milhões de euros, dos quais a maior fatia de 2.960 milhões refere-se a uma única declaração que partiu do BES referente a  transferências de 2013.

Recorde-se que apenas três das 20 declarações do BES, concentram  80% dos 9.800 milhões de euros que escaparam ao radar do fisco:  2.781 milhões de euros referentes a operações de 2012 (comunicadas em 2016), 2.960 milhões de euros de transferências de 2013 comunicadas em 2014 e 2.016 milhões de euros enviados para offshores em 2014 e comunicados no ano seguinte. A maioria das falhas de controlo destas transferências para offshores corresponde a operações feitas por não residentes.

Empresa que forneceu software aponta  falha informática

Anomalia informática é apontada pela multinacional Informatica como estando na base da informação das 20 declarações, apresentadas pelos bancos, ter chegado apenas parcialmente  ao sistema de controlo da AT, escapando ao seu radar cerca de 10 mil milhões de euros de operações. Resta agora saber qual é o parecer do IST, que deveria ser emitido na primeira semana de junho, para IGF  consolidar relatório final da auditoria que deverá ser entregue no final desta semana.

A 14 de junho, terminou o prazo para a AT responder ao contraditório sobre resultados obtidos pela IGF, para esta entidade proceder à análise e consolidação do parecer dos peritos e da resposta da AT no relatório final da auditoria.

O envio do relatório definitivo, a 25 de maio, pela Informatica e os novos prazos para a entrega da auditoria encomendada pelo Ministério das Finanças para investigar as falhas de controlo nas transferências para offshores entre 2011 e 2014 – foram comunicados ao Parlamento, no final de maio, pelo Inspector Geral das Finanças, Vítor Braz.

Ainda que no ponto de situação da IGF, enviado aos deputados, não seja revelado o conteúdo do relatório da multinacional norte-americana com sede na Irlanda especialista em gestão de dados, o Jornal Económico sabe que a Informatica sinalizou problemas informáticos na interacção do software de transmissão de dados (PowerCenter) com outras ferramentas informáticas que estão ligadas ao PowerCenter e que impediram que mais de 21 mil operações realizadas entre 2011 e 2014 chegassem ao sistema central, num total de cerca de 10 mil milhões de euros que ficaram ocultos no sistema da AT.

O Jornal Económico revelou, na edição de 2 de Junho, que em causa poderão estar falhas informáticas na conjugação de peças de software  quando interligadas com outras de outro fabricante, o que é o caso, dado que o PowerCenter interage com dois outros softwares: um que também é da Informatica (o PowerExchange) e outro de um fabricante norte-americano.

É, assim, apontada uma anomalia informática no tratamento das declarações Modelo 38, que os bancos enviam anualmente ao fisco a dar conta de cada uma das operações de transferências de dinheiro para contas sediadas em paraísos fiscais, que levou, em vez de serem registadas transferências no valor de 16.900 milhões de euros, só foram processadas cerca de 7.100 milhões.