Fisco começa hoje a devolver dinheiro das coimas do Via CTT

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede esta quinta-feira ao início da restituição das coimas que os contribuintes receberam por não terem aderido à caixa postal eletrónica (“Via CTT”).

De acordo com os dados da AT, disponibilizados pelo gabinete de Mário Centeno, foram instaurados 48.285 processos de multa, sendo que, desse universo, 48.052 foram anulados, 8.354 registavam pagamento e os outros 233 processos já haviam sido extintos pelo Fisco. O Ministério das Finanças disse, em comunicado divulgado no início desta semana, que as transferências para as contas bancárias dos visados começavam a ser realizadas hoje.

No verão passado, as Finanças suspenderam a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes e às empresas que não estão inscritos nesta caixa postal digital, depois de virem a público vários casos de contribuintes sancionados. Na altura, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) alertou os portugueses para o facto de as coimas oriundas dessa não inscrição estarem suspensas mas não canceladas: “O anúncio representa uma suspensão dos processos, e não o seu cancelamento. Além disso, os contribuintes visados ainda não foram notificados sobre esta decisão”.

Mais tarde, o Executivo alterou o Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, no Orçamento do Estado de 2019, para que os contribuintes que estão obrigados a aderir ao Via CTT passem a receber as notificações no Portal das Finanças, caso não realizem a adesão no prazo legalmente previsto. “No regime anteriormente em vigor, um contribuinte que fosse obrigado a aderir à caixa postal eletrónica e não o fizesse atempadamente estaria sujeito ao pagamento de uma coima que poderia ir dos 50 aos 250 euros”, pode ler-se na referida nota do  Ministério das Finanças, enviada na terça-feira.

Respostas Rápidas: Como pedir dispensa da multa do Via CTT?