Fisco fiscaliza mais de 3 mil estabelecimentos de restauração

“Ação Produto Fresco” foi desencadeada no final da semana passada pela AT e ASAE para controlar obrigações de facturação e documentos de aquisição de produtos perecíveis. Foram instaurados 650 processos de contraordenação e detidas duas pessoas. Sete estabelecimentos foram também encerrados por falta de requisitos de higiene.

Mais de 3 mil estabelecimentos de restauração foram alvo na passada sexta-feira, 28 de Julho, de uma mega fiscalização às obrigações de facturação e documentos de aquisição de produtos perecíveis, revela o Ministério das Finanças. Foram instaurados  600 processos de contraordenação pelo fisco e 50 pela ASAE no âmbito da “Ação Produto Fresco” que levou a duas detenções e determinou a suspensão de sete estabelecimentos por falta de requisitos de higiene.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizaram uma ação nacional conjunta, no passado dia 28 de julho, focada no setor da restauração, que contou com a participação da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) nos Açores e da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) na Madeira”, avança o ministério liderado por Mário Centeno em comunicado, dando conta que foram controlados cerca de 3.100 estabelecimentos de restauração.

Em comunicado, o Ministério das Finanças avança que a acção de controlo fiscal e de segurança alimentar, denominada “Ação Produto Fresco”, fiscalizou milhares de estabelecimentos, tanto ao nível das suas obrigações de faturação, como ao nível dos documentos de aquisição de produtos perecíveis. Obetivo: controlar a cadeia logística deste setor e garantir assim a segurança alimentar dos produtos e o bem-estar dos consumidores.

No terreno estiveram 510 inspetores da AT e cerca de 80 da ASAE, 13 do IRAE e 7 da ARAE.

Entre os resultados desta acção, as Finanças destacam 600 processos de contraordenação por não emissão de fatura, não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos, bem como pela não utilização de Programa de Faturação Certificado e não exibição dos Documentos de Transporte ou de Aquisição.

Ao nível da ASAE, foram instaurados 50 processos de contraordenação por incumprimento dos requisitos de higiene, falta de certificação de segurança alimentar HACCP (Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos), falta de declaração prévia e de inspeção periódica do gás.

Segundo as Finanças foram instaurados quatro processos-crime por identificação de géneros alimentícios avariados, bem como pela usurpação de utilização de Denominação de Origem Protegida e fraude alimentar.

“A ASAE efetuou ainda duas detenções e determinou a suspensão de sete estabelecimentos por falta de requisitos de higiene”, frisa o comunicado, acrescentando que a atividade de fiscalização mantém-se.

Segundo as Finanças, “a presença destas entidades no terreno é essencial para detetar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário. Pretende ainda garantir-se uma justa repartição do esforço fiscal. Para além do efeito dissuasor, pretende desenvolver-se uma ação pedagógica sobre os operadores económicos, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento”.

O comunicado realça ainda que os estabelecimentos fiscalizados serão a partir de agora objeto de um “rigoroso” acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização de procedimentos inspetivos nos casos em que forem detetados elevados riscos de incumprimento.

“A AT continuará a reforçar a sua presença no terreno, estando em curso e já programadas um conjunto de outras ações no mesmo âmbito, orientadas para diversos setores de actividade”, conclui.

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