Fisco resiste em colaborar no descongestionamento dos tribunais

A Autoridade Tributária e Aduaneira está obrigada a rever, até ao final de 2019, todos os processos que correm nos tribunais fiscais e a anular alguns deles. Apesar de a medida ter entrado em vigor há seis meses, o fisco ainda não respondeu se já comunicou a anulação de alguma decisão tributária.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está obrigada a rever, até ao final de 2019, todos os processos que correm nos tribunais fiscais e a anular alguns deles. Apesar de a medida ter entrado em vigor há seis meses, o fisco ainda não respondeu se já comunicou a anulação de alguma decisão tributária.

A notícia é avançada pelo “Público” na edição desta segunda-feira (22 de abril) e refere que a norma– cujo objetivo é o descongestionamento dos tribunais – poderia beneficiar alguns contribuintes, porque, segundo um relatório das Finanças, só em 2017, 40% das decisões dos tribunais fiscais foram total (35%) ou parcialmente (5%) favoráveis a estes.

Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa, disse ao jornal que, desde setembro de 2011, a AT usou a hipótese de alteração ou revogação de atos tributários em 176 situações, 21 das quais este ano. “Em termos de valor económico, os dados já disponíveis, relativos a 2019, apontam para cerca de 17 milhões de euros”, afirmou Nuno Villa-Lobos.

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