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Fundo de Resolução ainda não enviou o contrato de venda do Novo Banco ao Parlamento

Na edição impressa de 5 de junho, o JE noticiou que o Fundo de Resolução, liderado por Luís Máximo dos Santos, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças iriam responder aos deputados na semana seguinte, que findou no domingo, 14 de junho. Mas tal ainda não se verificou.
16 Junho 2020, 08h10

Faz esta terça-feira 22 dias (corridos) que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovou, por unanimidade, o requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) para que seja tornado público o contrato de compra e venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

O Jornal Económico (JE) apurou junto de fontes ligadas ao BE que os deputados ainda não obtiveram resposta. Na edição impressa de 5 de junho, o JE noticiou que o Fundo de Resolução, liderado por Luís Máximo dos Santos, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças iriam responder aos deputados na semana seguinte, que findou no domingo, 14 de junho. Mas tal ainda não se verificou.

O requerimento apresentado pelo BE, da autoria da deputada Mariana Mortágua, foi submetido no dia 22 de maio na sequência de nova injeção do Estado de 850 milhões de euros no Novo Banco, via FdR.

Na altura, a deputada disse ao JE que “queremos que sejam tornados públicos todos os contratos que envolvam o Lone Star” e admitiu que “se não forem enviados, vamos pedi-los especificamente”. E, caso não obtivesse resposta, Mariana Mortágua revelou que ““que não excluímos nenhum mecanismo, dependendo da resposta que vier das entidades a quem pedimos os documentos”.

O JE também noticiou que a venda de 75% do capital social do Novo Banco ao Lone Star, celebrada em 2017, envolveu seis contratos.

Além do próprio contrato de compra e venda assinado entre a Nani Holdings, detentora do fundo norte-americano, e o FdR, há dois contratos que são públicos: o Acordo-Quadro entre as Finanças e o FdR, que permite os empréstimos anuais até um limite de 850 milhões de euros, enquanto durar um outro acordo (o de Capitalização Contingente); e o acordo entre o Estado português e a Comissão Europeia e que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star.

Outro contrato que envolve o FdR é o que criou o mecanismo de capital contingente. Assinado também com o Novo Banco, é esta base contratual que permite à instituição financeira chamar injeções de capital por conta de prejuízos registados por determinados ativos tóxicos.

Há ainda um contrato de servicing entre o FdR e o Novo Banco, assinado em 2018, no qual ficaram definidas as regras de gestão dos créditos improdutivos, e através do qual o FdR contratou o banco (que atua como servicer) para fazer essa gestão, sem que isso implique o pagamento de qualquer fee.

Segundo as fontes ouvidas pelo JE no início de junho, são estes dois contratos — o que criou o mecanismo de capital contingente e o contrato de servicing — que são os mais relevantes para avaliar a gestão dos ativos que estão protegidos pelo mecanismo, porque permitem aferir da imputação de responsabilidades na gestão desses ativos que obrigam o FdR a injectar anualmente capital no Novo Banco até um limite de 3,89 mil milhões de euros — o Novo Banco tem ainda um ‘saldo’ de 912.

Por último há um acordo parassocial entre os dois acionistas, anexo ao contrato de venda, assinado entre o FdR e a entidade compradora dos 75% do Novo Banco.

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