Fundo de Resolução não acompanha aumento de capital do Novo Banco se for acionista

Como se trata de uma mudança da lei bancária que prevê a venda da totalidade do Novo Banco para deixar de ser banco de transição Bruxelas tem de autorizar. O BCE é chamado a pronunciar-se sobre a entrada do Lone Star.

Cristina Bernardo

Tal como o Jornal Económico avançou em primeira-mão o processo de venda do Novo Banco está agora nas mãos do Governo que negoceia com a autoridade europeias.

As negociações estão agora no BCE, pois a instituição liderada por Draghi é quem tem de dar luz verde à entrada da Lone Star no banco de transição. Mas sendo um fundo que já tem bancos na Europa (Alemanha, por exemplo) não deve haver problemas com a autorização.

Depois há a questão da mudança da lei que enquadrou a Resolução do BES. A DG Comp europeia só é chamada a pronunciar-se à posteriori, para saber se a manutenção de um fundo de estatuto público distorce a concorrência.

Mas para evitar isso já está proposto pelo Lone Star que num aumento de capital inevitável no Novo Banco o Fundo de Resolução, ou qualquer entidade pública, não acompanha, diluindo a sua participação.

O fundo norte-americano propõe-se a investir tudo na fase inicial.

Há alternativas em estudo ao Fundo de Resolução, por exemplo a criação de um veículo criado para gerir esta participação. Outras coisa em negociações é o tempo que esta participação ficará nas mãos da entidade pública, podendo vir a ser vendida em bolsa mais tarde.

O Público avançava hoje com a novidade de haver uma data para fechar a operação, 17 de março. Mas fonte próxima do processo apenas confirma que há uma vontade das entidades envolvidas em fechar o negócio em março.

Hoje Mário Centeno disse esperar que o processo de venda do Novo Banco esteja concluído “nas próximas semanas”, mas recusou avançar datas.

“A expetativa é que esse processo decorra nas próximas semanas, mas não gostaria de fixar uma data porque há negociações que não envolvem apenas o Banco Central Europeu, mas também outros atores relevantes neste processo”, disse o ministro das Finanças em Lisboa numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Finanças francês, Michel Sapin.

O que diz a lei sobre a cessação dos bancos de transição?

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras define, no seu Artigo 145.º-R (Cessação da atividade da instituição de transição) que:

1 – O Banco de Portugal determina a cessação da atividade da instituição de transição logo que possível e, em qualquer caso, quando entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C [Finalidades das medidas de resolução] ou nas seguintes situações:
a) Com a alienação a terceiro da totalidade dos direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tiverem sido transferidos para a instituição de transição, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 6;
b) Com a alienação a terceiro da totalidade das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 6;
c) Com a fusão da instituição de transição com outra entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 8;
d) Quando a instituição de transição deixe de cumprir os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 145.º-O [Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição] e no n.º 3 do artigo 145.º-P [Constituição da instituição de transição];
e) Pelo decurso do prazo previsto no n.º 10 do artigo 145.º-P [A instituição de transição tem uma duração máxima de dois anos a contar da data em que tenha sido realizada a última transferência para a instituição de transição de direitos, obrigações, ações ou de títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução], entrando a instituição de transição em tal caso em liquidação;
f) Quando entenda que, tendo sido alienada a maior parte dos direitos e obrigações transferidos para a instituição de transição, se não justifique a sua manutenção, determinando em tal caso que a mesma entre em liquidação.
2 – Quando uma instituição de transição for utilizada para transferir os direitos e obrigações de mais do que uma instituição de crédito objeto de resolução, a entrada em liquidação referida nas alíneas e) e f) do n.º 1 aplica-se aos direitos e obrigações e não à instituição de transição.

3 – Quando considerar que se encontram reunidas as condições necessárias para alienar parcial ou totalmente os direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tenham sido transferidos para a instituição de transição ou para a alienação das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, o Banco de Portugal ou a instituição de transição, se autorizada nos termos do número seguinte, pode, assegurando a transparência do processo e o tratamento equitativo dos interessados, promover a sua alienação através dos meios que forem considerados mais adequados
tendo em conta as condições comerciais existentes na altura, as circunstâncias do caso concreto e os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
4 – A alienação pela instituição de transição prevista no número anterior, bem como a sua modalidade e condições, depende de autorização do Banco de Portugal.
5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 145.º-L, todas as receitas geradas pela cessação da atividade da instituição de transição revertem para os seus acionistas.
6 – Após a alienação da totalidade dos direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução transferidos para a instituição de transição e da afetação do produto da respetiva alienação nos termos do disposto no número anterior, a instituição de transição é dissolvida pelo Banco de Portugal.
7 – Nos casos de alienação da totalidade da titularidade das ações ou outros títulos
representativos do respetivo capital social e de fusão da instituição de transição com outra entidade, cessa a aplicação do regime das instituições de transição.

(atualiza com o papel do BCE na avaliação)

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