O Partido Socialista irá propor que ao Fisco e à Segurança Social que deixe de penhorar casas de primeira habitação, para o pagamento de dívidas, segundo noticia esta segunda-feira o Correio da Manhã. A proposta deverá constar no projeto de Lei de Bases da Habitação, que a deputada Helena Roseta está a preparar, e deverá ter a aprovação do BE e do PCP.

Num dos artigos da proposta, a que o Correio da Manhã teve acesso, pode ler-se que a proposta de “impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”. A proposta acrescenta que “o despejo de primeira habitação não se pode realizar nos meses de inverno”.

Em declarações ao matutino, Helena Roseta explicou que a propostas segue em linha com as recomendações do Conselho da Europa e disse esperar que o projeto de Lei de Bases da Habitação possa chegar ao Parlamento até ao final do ano. Já a deputada bloquista Maria Manuel Rola considera que “é uma medida justa, no sentido da garantia do direito constitucional à habitação”.