Governo alarga para três meses o prazo para empresas que cessem atividade fazerem a declaração de IRC

Atualmente o Código de IRC, estipula que esse prazo para a entrega de IRC relativa ao período de tributação em que a cessação se verificou deve ser enviada até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. No OE para 2019 esse prazo acaba no último dia do 3.º mês seguinte ao da data da cessação.

Na última versão do OE para 2019, a que o Jornal Económico teve acesso, o Governo alarga o prazo para as empresas que encerram fazerem a última declaração de IRC.

“No caso de cessação de actividade, a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao até ao último dia do 3.º mês seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos previstos na lei”  para a declaração periódica de rendimentos, diz o articulado do Orçamento de Estado.

Atualmente o Código de IRC, estipula que esse prazo para a entrega de IRC relativa ao período de tributação em que a cessação se verificou deve ser enviada até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

Esta legislação aplica-se às entidades com sede ou direcção efectiva em território português, na data do encerramento da liquidação, ou na data da fusão ou cisão e às entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português, na data em que cessarem totalmente o exercício da sua actividade através de estabelecimento estável ou deixarem de obter rendimentos em território português.

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