Governo aprova alterações à lei laboral e aumenta compensação por despedimento (com áudio)

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o pacote de medidas legislativas que altera a legislação laboral para integrar as normas incluídas na Agenda do Trabalho Digno, no  qual o Governo tem estado envolvido e tem negociado com os parceiros sociais, desde julho de 2020. Na lista encontra-se o aumento da compensação por despedimento de doze para 24 dias por ano nos contratos a termo, fazendo desta forma uma cedência à esquerda em altura de negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

“Foi um processo longo de discussão, procurando cumprir aqueles que são os objetivos que foram sendo identificados como prioritários em termos de mercado de trabalho face aos desafios e fragilidades que ficaram evidentes na pandemia, contextualizou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no briefing no final da reunião, que se prolongou durante várias horas.

Ana Mendes Godinho diz que o objetivo do Governo, com a luz verde a estas normas, foi concretizar as várias medidas que foram sendo discutidas ao longo destes meses, que envolvem a “valorização” dos jovens no mercado de trabalho e o combate à precariedade.

Assim sendo, no âmbito do combate ao recurso abusivo do trabalho temporário, o Executivo criou regras para impedir sucessão de contratos de utilização em empresas do mesmo grupo para evitar incluir pessoas em trabalho temporário.

Sem surpresas, o Conselho de Ministros aprovou a proibição do recurso a outsourcing nas empresas que façam despedimentos coletivos e um máximo de quatro renovações dos contratos temporários. Ademais, a responsável pela pasta do trabalho confirmou a renovação até 2024 da suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas e o reforço da arbitragem necessária.

Medidas aprovadas em Conselho de Ministros também foram apoiadas por partidos como o Bloco de Esquerda (BE) e Partido Comunista Português (PCP), que atualmente negoceiam a proposta de OE2022 com o Governo.

Segundo a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, as medidas aprovadas têm como objetivo “combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhadores, aumentar a proteção do jovens e melhorar a conciliação entre a vida profissional e familiar”.

A decisão sucede a reunião da ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, na quarta-feira, com os sindicatos e patrões para discutir a Agenda do Trabalho Digno. “Esta é uma agenda que começámos a discutir em julho de 2020. É dinâmica e evolutiva em função dos contributos, que permitiu que chegássemos a estas resultados depois destes meses de trabalho”, garantiu Ana Mendes Godinho à margem da reunião.

No entanto, a ministra não deixou de mencionar que: “Qualquer proposta, até ser aprovada, está em aberto“. “Neste caso, o que construímos é uma proposta de lei para ser apresentada à Assembleia da República (AR). O Governo irá aprovar uma proposta de lei da competência da AR, portanto apresentaremos à AR. Ainda hoje os parceiros sociais voltaram a falar em algumas das medidas e, portanto, naturalmente até à aprovação é um documento em aberto”, completou a governante.