Governo aprova regime fiscal aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

O Conselho de Ministros emitiu esta quinta-feira um comunicado no qual equipara o CPAS às instituições de segurança social.

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), equiparando-o ao das instituições de segurança social. A informação foi divulgada em comunicado pelo Conselho de Ministros.

O Governo considera que a CPAS é uma “instituição de previdência autónoma que tem como finalidade principal a atribuição de pensões de velhice e subsídios de invalidez aos advogados e aos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”.

Com esta medida o Governo pretende dar seguimento ao objetivo de “robustecer a sustentabilidade da instituição”, depois de em 2018 “ter procedido à revisão do regulamento da CPAS com o propósito de assegurar a sua sustentabilidade e a equidade do esforço contributivo dos beneficiários”.

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