Governo aprovou mais quatro diplomas setoriais da descentralização

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 20 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
“Os diplomas hoje aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios da  proteção civil, proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão”, diz o Ministério da Administração Interna em comunicado.

Estes diplomas juntam-se aos sete aprovados na passada semana (Policiamento de proximidade, Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, Fundos europeus e captação de investimento, Promoção turística, Praias, Justiça e Associações de Bombeiros).

“As novas competências irão reforçar e aprofundar a autonomia local, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base da reforma do Estado e cumprindo, assim, o Programa do XXI Governo Constitucional”, diz o Governo.

O processo de transferência de competências “é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021”, diz o Governo.

O Ministério liderado por Eduardo Cabrita diz que “com esta reforma, cumprem-se os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas”.