Governo conclui negociações com Função Pública. Fixada a subida da base remuneratória para 635 euros mensais

Esta medida eleva o impacto do conjunto de medidas com incidência salarial na Administração Pública em 2019 a 800 milhões de euros, representando um aumento médio de 3,1% nas remunerações auferidas por trabalhador.

O Ministério das Finanças deu por encerrado, esta quinta-feira, o processo negocial com a Administração Pública, fixando a subida da base remuneratória da Função Pública para 635 euros mensais.

“Foi prosseguida e concluída a negociação sobre a valorização salarial, tendo por base o projeto de diploma entregue e discutido em 20 de dezembro”, escreve o Ministério das Finanças.

O projeto de diploma apresentado estabelece uma nova base remuneratória para a Administração Pública, “propondo o Governo que esta se situe no montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, 635,07 euros”, diz o Executivo. Este montante representa uma elevação da mais baixa remuneração, que em 2018 se situava em 580 euros, significando um esforço orçamental acrescido face à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida, cujo valor para 2019 foi fixado em 600 euros, salienta o Ministério de Mário Centeno.

Isto é, os trabalhadores que em 2018, reunindo dez pontos, progrediram para a quarta posição da TRU e aqueles que, em janeiro, iam fazê-lo, vão receber o mesmo valor (os 635 euros).

No seguimento das observações das organizações sindicais apresentadas na anterior reunião, o Governo esclareceu hoje que a alteração da base remuneratória é aplicável de imediato a todos os trabalhadores que aufiram uma remuneração base inferior a 635,07 euros. Esta alteração é paga por inteiro, sem faseamento, situação também aplicável aos trabalhadores que já se encontrem a auferir aquele valor.

“O processo de contabilização de pontos no ciclo avaliativo que se encerra em 2019 (2017-2018) decorrerá com normalidade sem interferir na datado aumento da base remuneratória”, adianta o Ministério.

Na atualização das tabelas de retenção de IRS, o governo terá em consideração este aumento, avisa.

“A articulação desta medida de aumento da base remuneratória da Administração Pública com os efeitos da avaliação de desempenho deverá ser realizada garantindo a preservação da posição relativa dos trabalhadores, tema sinalizado pelos sindicatos. O Governo reitera, todavia, que são matérias distintas”, refere o Ministério das Finanças.

Esta medida eleva o impacto do conjunto de medidas com incidência salarial na Administração Pública em 2019 a 800 milhões de euros, representando um aumento médio de 3,1% nas remunerações auferidas por trabalhador, afirmou o Governo. Este valor inclui as medidas de reforço de pessoal, em especial nas áreas da Saúde e da Educação, do descongelamento das carreiras e da valorização das horas extraordinárias, das horas de qualidade e de várias carreiras da Administração Pública.

“Recorde-se que, ao contrário de outras medidas, esta não se encontrava prevista no Programa do Governo, sendo uma medida concebida tendo em atenção o correspondente impacto no quadro orçamental disponível, com o objetivo de alcançar o maior impacto possível junto dos trabalhadores, assegurando entre estes a necessária equidade”, diz ainda o Governo.

“Promove-se, desta forma, uma medida de reforço da coesão social e de combate à pobreza, proporcionando melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que auferem remunerações base mais baixas”, adianta o Ministério das Finanças.

 

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