Governo confirma renovação do contrato do SIRESP com fornecedores privados por mais 18 meses mas com moldes diferentes dos atuais

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, confirmou esta quarta-feira que está a ser negociada a manutenção da prestação de serviços dos fornecedores privados da rede do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) por mais 18 meses, até à criação de um novo quadro da rede nacional de emergência. O governante revelou, ainda, que a vogal Sandra Neves vai assumir a presidência da SIRESP S.A, empresa gestora da rede de emergência, substituindo Manuel Couto.

No parlamento, numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, requerida pelo CDS-PP, Eduardo Cabrita garantiu que o contrato que existe atualmente entre a SIRESP S.A e os fornecedores privados (como a Altice e a Motorola), celebrado quando a empresa gestora da rede nacional de emergência era fruto de uma parceria público privada, “não será renovada”. Contudo, o Governo está a negociar para mais 18 meses uma solução com as entidades privadas fornecedoras do SIRESP.

Ou seja, a solução do MAI consiste numa prorrogação dos serviços, mas tendo por base um acordo contratualizado para o próximo ano e meio em moldes diferentes dos atuais contratos que terminam a 30 de junho.

“A parceria público privada termina em 30 de junho e não será renovada. Porque estamos a falar de uma entidade hoje inteiramente pública e entendemos que essa matéria terá certamente prestadores de serviços privados, porque só o mercado o pode propiciar, mas será gerida num quadro público”, explicou Eduardo Cabrita.

“O que está em causa é uma solução de manutenção daquilo que é a prestação de serviços por privados por 18 meses, permitindo aí a constituição da entidade que vai gerir as redes na área da Segurança Interna”, acrescentou.

Segundo Cabrita, está em processo legislativo um diploma que determina a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna. Isto é, o Governo pretende ter uma rede nacional de emergência alargada, que integre todas as redes tuteladas pelo MAI e abrangidas pela área da Segurança interna, incluindo a Rede Nacional de Segurança Interna e a rede 112, além do SIRESP. Simultaneamente, quer criar um novo quadro legal e uma nova entidade que faça a gestão integrada das redes de emergência nacional.

Assim, uma solução preventiva no SIRESP para os próximos 18 meses – entende o Governo – dará tempo para trabalhar no referido diploma e no novo quadro de redes de emergência. “O processo intercalar permitirá aqui a não a prorrogação dos contratos tal qual estão hoje, porque tudo aquilo que foi pago pelo Estado durante estes anos passa a ser propriedade do setor do Estado a partir de 1 de julho”, realçou Eduardo Cabrita.

“O programa do Governo estabelece nesta matéria duas coisas: um modelo de gestão coordenada de todas as redes de informação na área do MAI e da segurança interna, por um lado; e a revisão do quadro da rede de tecnologias de emergência, por outro”, relembrou.

Eduardo Cabrita esclareceu também que a negociação em causa com os fornecedores privados não envolve apenas a Altice Portugal, que a 14 de abril se queixou de não ter sido contactada pelo Governo para continuar a fornecer a rede SIRESP. A Altice é a empresa fornecedora da operação, manutenção, gestão e também do alojamento de algumas das torres de telecomunicações do SIRESP.

O governante sublinhou que existem “três fornecedores essenciais”, que são a Altice, a Datacomp e a Moreme. Mas o SIRESP está dependente de sete contratos de prestação de serviços ao todo. Sem especificar, o ministro referiu que há “empresas que tem tido uma abordagem de negociação mais discreta”.

Sandra Neves escolhida para suceder a Manuel Couto na presidência da SIRESP S.A

Outro ponto da audição incidiu sobre o conselho de administração da SIRESP S.A, que atualmente tem em funções dois dos três administradores nomeados há cerca de um ano. Um dos administradores é o general Manuel Couto, que preside a SIRESP S.A, mas que sairá no final deste mês. De acordo com o governante, a escolha do Governo recai sobre Sandra Neves, que é hoje vogal da empresa gestora da rede SIRESP.

Manuel Couto lidera o conselho de administração da SIRESP S.A há cerca de um ano, mas soube-se este mês que apresentou a demissão alegando razões pessoais. O presidente demissionário deixa a empresa gestora do SIRESP a 30 de abril, numa altura em que a rede nacional de emergência está envolta de polémica.

Eduardo Cabrita afirmou hoje que a escolha de Sandra Neves não é uma “surpresa”, uma vez que a vogal da SIRESP S.A tem acompanhado todo a gestão da entidade.

Além da subida de Sandra Neves à presidência, o MAI vai propor o coronel Pedro Patrício, “que segue há bastante tempo as questões ligadas ao funcionamento da rede de emergência”, para assumir a função de vogal, hoje desempenhada por Sandra Neves.

Quanto ao segundo vogal, lugar vago após a morte de Maria Clara da Costa, que fora nomeada pelo Ministério das Finanças, o MAI aguarda nova nomeação do gabinete de João Leão, que tem a incumbência de propor um vogal para a SIRESP S.A. “Estou certo que [o Ministério das Finanças] resolverá essa questão com a máxima brevidade”, disse Eduardo Cabrita.

Desde o final de 2019, que o Estado tem 100% da SIRESP S.A, empresa gestora da rede SIRESP criada em 2006 no âmbito de uma parceria público-privada. O Estado ficou com a totalidade da empresa depois de ter pago sete milhões de euros pela parte dos operadores privados, Altice e Motorola. Não obstante, a Altice Portugal e a Motorola, e outros fornecedores, acordaram continuar a fornecer o SIRESP até 30 de junho de 2021, respeitando a data em que cessaria a parceria público-privada.

À época da compra a 100% da empresa, o Estado, que já controlava 33,3% (via Parvalorem), pagou 5,5 milhões de euros à Altice Portugal, pelos 52,1% que detinha na SIRESP S.A (via PT Móveis), e 1,5 milhões de euros à Motorola Solutions Portugal, por 14,9% do capital da empresa que gere a rede de emergência.

A Altice é o principal parceiro a contribuir para o funcionamento da rede SIRESP, recebendo por ano cerca de 30 milhões de euros.

A SIRESP S.A teve um prejuízo de cerca de dois milhões de euros em 2020, mais 53% do que o prejuízo registado em 2019, de acordo com o relatório e contas do ano.

De acordo com o relatório e contas de 2020 da SIRESP S.A, empresa gestora da rede SIRESP, “não estando definido o regime de concessão de serviço para a gestão, operação e manutenção da rede SIRESP, para o pós junho de 2021 e atendendo ao estado da arte da implementação de novas tecnologias, é expectável a continuação do funcionamento da rede SIRESP nos moldes atuais”.