Parlamento aprova (mesmo) a eliminação da transferência para o Novo Banco

A proposta bloquista que prevê a eliminação da autorização da transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco foi afinal aprovada no Parlamento esta quinta-feira. A norma tinha sido avocada depois de uma coligação negativa a ter viabilizado na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) ontem à noite, e depois de negociar até à última pareceu que por momento que o Governo tinha conseguido reverter o resultado.

A proposta teve luz verde ontem na COF, com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN e a abstenção do CDS, tendo votado contra apenas o PS, a Iniciativa Liberal e o Chega. Porém, a proposta foi chamada novamente a Plenário, onde o PEV e as duas deputadas não-inscritas também têm lugar.

Na manhã desta quinta-feira, a Iniciativa Liberal voltou a votar ao lado do Governo contra a proposta, bem como a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, enquanto o PAN mudou o sentido de voto para abstenção, acompanhando o CDS, que manteve a abstenção de ontem. Já o PSD, o BE, o PCP, o PEV, o Chega e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

A meio da votação os três deputados do PSD-Madeira anunciaram que o sentido de voto seria diferente do grupo parlamentar do PSD e votariam contra a proposta, permitindo ao Governo respirar brevemente de alívio, o que permitiria o chumbo da proposta. Contudo, logo em seguida, a deputada Sara Madruga da Costa pediu a palavra para voltar atrás e mudar o sentido de voto, votando a favor ao lado do grupo parlamentar do PSD.

A proposta bloquista coloca em “0 euros” o valor dos ativos financeiros e retira “a autorização para a transferência de 476.608.819€ para o Novo Banco”. Segundo as tabelas do OE2021 relativas ao Fundo de Resolução estava prevista uma transferência de 476 milhões de euros em ativos financeiros destinada a “sociedades financeiras – bancos e outras instituições financeiras”, que corresponderia à transferência para o Novo Banco.

Os dados do OE2021 apontam que o Fundo de Resolução previa ter como receitas cerca de 211 milhões de euros de transferências de bancos, 178 milhões de transferências do Estado e 50 milhões de euros de dividendos, estando ainda previsto um empréstimo de 275 milhões de euros que estava a ser negociado com a banca.

O tema aqueceu o debate parlamentar desta manhã, com o Secretário de Estado das Finanças a alertar para o impacto que a decisão irá ter.  João Nuno Mendes questionou o calendário da auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco, que serviu de argumento aos partidos. “O Governo vai ficar à espera até quando? O Novo Banco fica à espera até quando? Até ao final de 2021?”, referiu, sublinhando que “é uma decisão de um Parlamento que é convocada sobre informação de base estritamente técnica” que pode originar uma decisão “suscetível de um tribunal arbitral”.

“O Parlamento vai-se substituir nesse julgamento às comissões reguladoras? Ao BCE por essa matéria? Neste momento o que temos é uma situação de total incerteza jurídica”, garantiu o secretário de Estado das Finanças que não esteve sozinho nestas críticas. O líder do Chega classificou a medida do BE como “aberração jurídica”. ” Porque além de convidar ao incumprimento, não esclarece em que condições uma transferência pode ser bloqueada”, garantiu.

(Atualizado às 17h36 com a correção de que são três os deputados do PSD-Madeira e não dois)