Governo considera que não existem motivos para PCP e Bloco pedirem a fiscalização da lei laboral

O ministro do Trabalho defende que não há razões para os parceiros da geringonça pedirem ao Constitucional para avaliar as alterações ao Código do Trabalho.

Cristina Bernardo

Depois do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes anunciarem que vão pedir a fiscalização das alterações ao Código do Trabalho ao Tribunal Constitucional, o Governo considera que não há motivos para este pedido de fiscalização.

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse esta terça-feira, 20 de agosto, que o “acordo foi celebrado há pouco mais de um ano” e que está “convicto que as razões que levaram o Presidente da República a promulgar, estão fundadas na opinião que também é a nossa”. “A criação de um período experimental de 180 dias, que já existe para outros profissionais, não choca com nenhum processo constitucional”, sustentou o ministro do Trabalho.

O ministro assumiu que o aumento do período experimental está englobado na alteração do Código de Trabalho, passando dos anteriores 90 dias para 180 dias. “Estamos a transformar um verdadeiro período experimental, que muitas vezes demorava anos, num período experimental que tem 180 dias”, afirmou Vieira da Silva. Assim, este é “como um incentivo à contratação sem termo, sempre que as condições o aconselham”.

Em termos de este período experimental melhorar as condições para o trabalhador, Vieira da Silva declara que “era razão suficiente contratar a prazo quem estava à procura do primeiro emprego”, sendo algo que podia “ser repetido durante anos” e que “isso deixa de ser possível”.

“Esta é uma mudança estrutural, talvez a maior que se fez naquilo que é a relação entre trabalho sem termo e contrato a prazo”, revelou o ministro do Trabalho. “Sabemos que os jovens, até hoje, viviam uma situação de ter um estágio profissional, depois um falso recibo verde e depois um contrato a prazo”, admitiu o ministro, sustentando que muitas vezes estavam nesta posição “10 ou mais anos, até conseguirem entrar no mercado de trabalho”.

Assim, a tendência “é para crescerem mais os contratos sem termo”, uma vez que “nestes 350 mil postos de trabalho que foram criados em termos líquidos, correspondem a contratos sem termo cerca de 92%”.

Questionado sobre o que impedia as entidades que realizar contratos a prazo após o fim do período experimental, Vieira da Silva afirmou que “esta lei não vem proibir os contratos a prazo”, sendo que estes se justificam “em situações minoritárias de trabalho sazonal ou acréscimo de trabalho para as empresas”. Caso optem por estes contratos, a entidade empregadora pode contratar o trabalhador “por um máximo de dois anos e com outras restrições”.

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