Governo de Cabo Verde cria entidade reguladora independente para a saúde

O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou um o projecto de decreto lei que cria a entidade reguladora independente da saúde e que vai fazer a regulação de todo o sector público e privado.

Em conferência de imprensa, no final da semana passada, como balanço da reunião, o ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades cabo-verdiano, Luís Filipe Tavares, explicou que a preocupação fundamental do Governo é melhorar a qualidade dos cuidados da saúde em Cabo Verde.

“A entidade reguladora da saúde é muito importante porque, como disse, vai actuar sobre o sector público, mas também na defesa e protecção dos cabo-verdianos. Nós queremos ter um serviço de saúde que funcione muito bem e cada vez melhor, tanto para o sector público como também no sector privado”, disse.

Neste sentido, adiantou que o Governo vai trabalhar com operadores privados para que o serviço de saúde no sector privado seja também de qualidade.

“Vamos trabalhar para que esta nova instituição seja muito eficiente na sua actuação e para melhoria da qualidade dos serviços que são prestados à comunidade cabo-verdiana”, disse confirmando que com a criação dessa entidade vai ser extinta a Agência de Regulação dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Durante a reunião foram aprovados vários projectos de decreto que aprovam para ratificação os acordos assinados entre os Governo de Cabo Verde e do Senegal, nomeadamente nas áreas da saúde e da cultura e no domínio da comunicação social.

Esses acordos, conforme Luís Filipe Tavares, vão dinamizar a cooperação entre os dois países para que tanto o Senegal como Cabo Verde possam prestar um serviço com melhor qualidade.

Foi ainda aprovada a proposta de resolução que aprova para a ratificação a convenção entre o Governo de Cabo Verde e o Governo do Senegal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre rendimentos, assinada em Dakar em Abril deste ano.

“Nós temos vindo a negociar e assinar esse acordo com vários países do mundo. Estamos neste momento a negociar esse acordo com Brasil, fizemos um acordo idêntico com a Espanha no ano passado. Estamos a negociar com vários outros países europeus”, indicou.

“Queremos ter esses acordos porque é a garantia de Cabo Verde estar a trabalhar com as melhores práticas internacionais e, sobretudo, criar as condições para que os investimentos sejam realizados em total segurança jurídica”, sustentou.

O Conselho de Ministros aprovou também para a ratificação o acordo quadro de cooperação entre Cabo Verde e principado do Monaco, assinado no dia 11 de Abril de 2018, bem como o decreto lei que estabelece as condições de recompra dos títulos consolidados de mobilização financeira.