Governo diz que alterações laborais serão implementadas em 2019

As alterações à legislação laboral acordadas pela maioria dos parceiros sociais e aprovadas na generalidade no parlamento irão começar a ser implementadas no próximo ano, segundo a proposta do Governo sobre as Grandes Opções do Plano para 2019 (GOP) citada pela agência Lusa.

“No ano de 2019 iniciar-se-á a implementação das medidas acordadas em junho de 2018 entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais na área laboral, traduzindo a prioridade dada pelo executivo à criação de mais e melhor emprego”, lê-se no documento enviado ao Conselho Económico e Social (CES) a que a Lusa teve acesso.

Em causa estão medidas como a redução da duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos, o fim da possibilidade de contratar a prazo jovens à procura do primeiro emprego ou o alargamento do período experimental para 180 dias.

Apesar de as medidas acordadas na Concertação Social (com exceção da CGTP) terem sido aprovadas no parlamento na generalidade, em julho, algumas matérias não são pacíficas e poderão sofrer alterações durante o debate na especialidade que agora se deverá iniciar.

O BE, o PCP e o PEV estão contra algumas medidas como o alargamento do período experimental ou a manutenção do banco de horas grupal, entre outros aspetos.

Quanto ao salário mínimo nacional, atualmente de 580 euros, o Governo reafirma no documento que “mantém o compromisso de propor em sede de Concertação Social” uma atualização no próximo ano tendo em conta a meta traçada no Programa de Governo de “alcançar os 600 euros até ao final da legislatura”.

Além disso, o executivo compromete-se a concretizar a medida “Contrato-Geração” no próximo ano, que consiste em dar “incentivos à contratação simultânea e sem termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração”.

O “Contrato-Geração” está previsto no programa do Governo e constitui um apoio a reformas a tempo parcial e de incentivos à contratação pelas empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Há cerca de um ano, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse que esta medida, cuja implementação está prevista até ao final da legislatura, estava a ser trabalhada e seria desenvolvida num “futuro muito próximo”.

Entretanto, o Governo prevê criar um preço base para a taxa de carbono e continuar a eliminar as isenções de pagamento da taxa, segundo a proposta do executivo sobre as GOP. O objetivo é permitir a aplicação de um preço de carbono a toda a economia e introduzir maior equidade com as empresas que estão no Comércio Europeu de Licenças de Emissão, expostas a um preço de carbono.

O Governo prevê ainda criar uma linha de apoio para conseguir novas formas de financiar ações no âmbito do clima e apoiar a investigação e inovação nesta área. Sublinhando que o Fundo Ambiental constitui um dos principais instrumentos financeiros de apoio à descarbonização, o executivo refere que irá criar uma linha de apoio que “permita alavancar financiamento de outras fontes no contexto da ação climática e o apoio à investigação e inovação nesta área”.

Ao mesmo tempo, o Governo prevê rever o quadro de isenções de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) a combustíveis fósseis, com o intuito “de caminhar de forma faseada para um sistema de incentivos que premeie a redução da intensidade carbónica”.

Neste âmbito, acrescenta no documento, “foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil”.

Prevê-se ainda colocar em consulta um Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas, que constitua um guião para políticas setoriais e financiamento. “Com este programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR”, Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, com fundos comunitários.

O executivo vai promover o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente de biorresíduos, e para gestão de fluxos especiais de resíduos, como têxteis e alguns resíduos perigosos. A aposta passa ainda pela educação ambiental dos cidadãos, quer através da Estratégia Nacional para a Educação Ambiental, quer da Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, articuladas com os setores de hotelaria e restauração.