Governo falha prazo para corte nos CMEC da EDP e não explica porquê

Em setembro de 2017, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sugeriu ao Governo quatro medidas de revisão dos contratos inerentes aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) da EDP, as quais possibilitariam alivar a fatura dos consumidores portugueses em mais de 500 milhões de euros nos próximos anos. No entanto, o Governo não aplicou as medidas propostas pela ERSE. E recusa explicar porquê.

Há cerca de dois meses, o deputado Jorge Costa, do BE, remeteu um conjunto de perguntas dirigidas ao ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, sobre o atraso na revisão dos CMEC. “O processo de ajustamento final dos CMEC (…) deveria estar concluído durante o ano de 2017. Esse processo deveria permitir a recuperação a favor dos consumidores das rendas excessivas pagas desde há 10 anos a título de CMEC e redefinir esta remuneração até 2027”, recorda Costa, na referida missiva.

“O secretário de Estado da Energia [Jorge Seguro Sanches] chegou a calendarizar publicamente essa revisão para outubro passado, mas ela ainda não aconteceu. (…) Mas o processo de revisibilidade final dos CMEC continua por fechar e homologar. Aliás, o elemento mais relevante do comunicado da ERSE – a proposta de um conjunto de medidas de Governo que poderia reduzir os pagamentos futuros em 500 milhões de euros – também não avançou. Se a revisibilidade final dos CMEC já estivesse concluída e estivessem em aplicação as propostas avançadas pela ERSE, a tarifa para 2018 teria tido uma redução relevante”, argumenta o deputado bloquista.

Nesse sentido, Costa questionou: “Porque não foi ainda divulgado o conteúdo do ‘estudo sobre o cálculo do valor final dos CMEC’ entregue pela ERSE ao Governo em setmbro de 2017?” Mais: “O queimpediu a deliberação do Governo sobre a revisibilidade final dos CMEC dentro do prazo legal definido no Orçamento do Estado para 2017?” Entre outras perguntas dirigidas ao ministro da Economia.

Hoje, dois meses depois, o Governo respondeu, “limitando-se a resumir a lei 240/2004”, lamenta Costa. “Até à data, o ajustamento final ainda não foi entregue ao Governo para homologação, o que só acontecerá depois de cumprido todo o procedimento legalmente determinado, incluindo a audiência prévia dos interessados. Somente após o fim da instrução e apresentação de uma proposta de homologação, o Governo assegura o rigoroso respeito e cumprimento do quadro legal aplicável, a prossecução do interesse público e a defesa do interesse público, em particular dos consumidores,” lê-se na missiva, assinada por Joana Almodovar, chefe do gabinete de Caldeira Cabral.