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Governo garante que alterações à LEO não vão limitar propostas de alteração dos partidos ao Orçamento do Estado

A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considera que a legislação em vigor penaliza mais os partidos na apresentação de propostas na especialidade, ao impor limites vinculativos à despesa total e setorial.
14 Julho 2020, 18h27

O Governo garantiu esta terça-feira que a proposta de lei que introduz novas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) não vai limitar as propostas de alteração dos partidos ao Orçamento do Estado de 2021. A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considera que a legislação em vigor penaliza mais os partidos na apresentação de propostas na especialidade, ao impor limites vinculativos à despesa total e setorial.

Em audição na comissão parlamento de Orçamento e Finanças, a secretária de Estado do Orçamento negou que a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, a 9 de junho, que introduz mudanças à LEO, crie novos limites às alterações apresentadas pelos partidos à proposta orçamental e sublinhou que, ao invés disso, procura resolver o problema de a atual lei das Grandes Opções do Plano “limitar totalmente” essas iniciativas.

“Quando temos a lei das Grandes Opções, aprovada em abril, com os limites por área setorial e o limite total da despesa vinculativo tal como está, as iniciativas dos grupos parlamentares apresentadas, em sede de discussão do orçamento seguinte, poderiam ou não representar, no seu somatório ou individualmente, um impacto na despesa que fizesse ultrapassar setorialmente esse valor aprovado em abril”, disse.

A secretária de Estado esclareceu que a proposta do Governo “visa introduzir flexibilidade” na apresentação de propostas dos partidos e manter essa mesma flexibilidade “em sede de discussão de Orçamento do Estado , na elaboração por parte do Governo e na discussão por parte da Assembleia da República”.

A iniciativa do Governo, que segundo Cláudia Joaquim está em linha com o previsto na lei de 2015, prevê uma alteração de entrega do Orçamento do Estado para 10 de outubro e o alargamento do prazo de votação no Parlamento, bem como a flexibilização dos limites do quadro plurianual e o “incremento da transparência” na execução orçamental e no processo de tomada de decisão da Assembleia da República.

A proposta de lei do Governo desceu a discussão na especialidade, sem votação, depois do documento ter sido criticado pelos partidos, da esquerda à direita. Os partidos consideram que as novas alterações são uma “ingerência no processo orçamental”, que rasga “completamente” a LEO de 2015 elogiada internacionalmente, e “procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da Assembleia da República no processo orçamental”.

Já o Partido Socialista (PS), partido do Governo, elogiou o reforço do papel do Conselho das Finanças Públicas com a introdução das novas regras, o relatório anual sobre o impacto de medidas invariantes e a inclusão de informação individualizada de garantias prestadas pelo Estado, como veículos associados ao BPN, ao Fundo de Resolução e às garantias no âmbito da pandemia da Covid-19.

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