Governo garante que “nunca deixará que o Novo Banco seja liquidado”

Mário Centeno está na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a responder sobre a injeção pública no Novo Banco. Fez-se acompanhar pelo secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.

Cecília Meireles, deputada do CDS, confrontou o Ministro com a medida de backstop, que pode levar o Estado a injetar mais dinheiro, para lá dos 3,89 mil milhões de euros previstos no mecanismo de capital contingente, em que o Estado é chamado a ter o papel de financiador do Fundo de Resolução. A deputada lembrou o ministro que noutra altura, há pouco mais de um ano, na mesma comissão, garantiu que não ia haver impacto direto ou indireto nas contas públicas com a venda do Novo Banco. O CDS acusou o Governo de “ter escondido dos portugueses esta medida de capital backstop“.

O Ministro das Finanças respondeu com a estabilidade do sistema financeiro e lembrou que o terceiro maior banco português tinha sido alvo de resolução “que criou um banco mau e um banco péssimo” e tinha falhado uma tentativa de venda do Novo Banco, de setembro de 2015.

“Em 2017 não houve qualquer impacto nas contas públicas no processo de venda que foi finalmente concretizado” disse Centeno. O processo foi conduzido pelo BdP, o Governo interveio na fase final. “Era preciso garantir que se afastava o cenário de liquidação do Novo Banco e todos os compromissos assumidos foram com esse objetivo”, disse o Ministro que adiantou que o Governo procurou diminuir por todos os meios a probabilidade de existir impacto nas contas públicas.

Os compromissos assumidos, disse, foram-no tendo por pano de fundo “o cenário mais pessimista possível, era necessário que o Estado, enquanto garante da estabilidade, pudesse dar uma resposta nesse contexto à estabilidade financeira e da instituição. Quisemos afastar o processo de liquidação do banco”, disse.  Centeno lembrou o contágio que põe em risco todo o sistema financeiro.

“Portanto a capital backstop é uma medida de intervenção no pior dos cenário com o objetivo de preservar o sistema financeiro e a instituição”, disse.

Segundo o documento da Comissão Europeia no total, a ajuda do Estado no Novo Banco equivale a um apoio de capital de até 9,2 mil milhões mais a ajuda adicional contida na backstop facility do Estado (isto é, na cláusula de emergência ‘fall back’). A soma dos dois não pode ultrapassar cerca de 23% dos ativos ponderados pelo risco de 47 mil milhões. O que significa, segundo os cálculos do Jornal Económico, 10,81 mil milhões de euros. Se esta cláusula for usada tem de haver nova redução de pessoal e de balcões.

Ricardo Mourinho Félix, por sua vez, garantiu que o Estado “nunca deixará que o Novo Banco seja liquidado”. “O que decidimos é que não íamos fazer do Novo Banco o Lehman Brothers à portuguesa”, disse.

O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças disse “no pior cenário possível, caso todo o capital seja consumido, caso os acionistas não estejam disponíveis para aportar capital ao Novo Banco, caso mercado não haja interessados em aportar capital ao banco, então em última instância o Estado português nunca deixará, através do Fundo de Resolução, que o banco seja liquidado”.

O deputado do PSD, Carlos Silva, questionou o ministro sobre os 3.000 milhões de euros em 44 créditos onde está concentrado o grosso dos problemas do Novo Banco, e que estão sob o mecanismo de capitalização contingente que estará ativo durante oito anos.

“As contingências máximas que estão associadas ao mecanismo de capital contingente são 3,89 mil milhões. Num cenário base a estimativa é que fique bastante abaixo desse valor, e o que tem acontecido até hoje não está afastado desse cenário base”, disse o ministro.

Ricardo Mourinho Félix salientou que o Governo anterior “fez uma resolução baratinha”, dizendo que os 4,9 mil milhões de euros de capital do Novo Banco não chegava. O secretário de Estado diz que “o Programa de Estabilidade de 2015 tinha uma receita de venda do Novo Banco de 4,9 mil milhões que era impossível realizar”.

“O mecanismo de capital contingente não é uma garantia”, reforçou Mourinho Félix que lembrou que se trata de um mecanismo de partilha de risco.

A partilha de risco é entre próprio banco e acionistas (Lone Star que já injetou os 1.000 milhões para absorver perdas), os obrigacionistas através do LME, instrumento de gestão de passivo, e com o resto do sistema bancário português com empréstimo do Estado.

Há um risco do mecanismo de capital contingente voltar a atuar, diz Centeno

O ministro das Finanças respondia à deputada do Bloco de Esquerda. “O mecanismo já teve de atuar e há um risco elevado de voltar a atuar”, disse.

Em resposta à garantia sistémica (reserva sistémica), acordada com Bruxelas, diz Centeno, que admite que possa estar mal desenhada, mas é a resposta contratual assumida pelo Governo de que há uma determinação política de assumir que, em qualquer cenário, mesmo no mais negativo, o Estado não vai deixar liquidar o Novo Banco, dada a sua importância sistémico.

Centeno descreve a partilha de risco no Novo Banco. Nos resultados de 2017 do banco, dos 2.000 mil milhões de imparidades que foram reconhecidas no Balanço, 1.000 milhões de euros foram absorvidos pela injeção de capital do comprador, 200 milhões com resultados operacionais e os quase 800 milhões assumidos pelo Fundo de Resolução.

No processo do venda ficou garantido que os resultados operacionais da instituição financeira nos primeiros oito anos vão todos responder pela limpeza do Balanço do banco, uma vez que não há distribuição de dividendos, lembrou Centeno.

Ricardo Mourinho Félix adiantou uma informação na resposta aos deputados. “Qualquer venda de ativos que estão sob o mecanismo por um valor superior ao que está registado no Balanço reverte para o mecanismo de capital contingente. Isto é, as imparidades excessivas quando libertadas revertem para o mecanismo e não para o Balanço do Novo Banco, garantiu.

Isto é aparentemente um incentivo à constituição de imparidades, porque favorece a venda de ativos. Uma vez que as perdas já estão reconhecidas.

Já na resposta ao deputado do PCP sobre a situação dos bancos atualmente em termos de crédito malparado, Mário Centeno diz que “face ao pico da crise o rácio de crédito malparado baixou de 17% para 13%, “o que em euros isto traduz-se numa redução de 13 mil milhões, de 50 mil milhões para 37 mil milhões de euros, e isto vai continuar”.

(atualizada)