Governo garante que vai recorrer para tribunal para manter migrantes no Zmar (com áudio)

O Governo disse hoje que ainda não foi notificado pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre o Zmar. Quando for,  o Executivo garante que vai responder ao tribunal.

“Não há nenhuma decisão, não há nenhuma notificação. Vamos continuar a garantir a saúde dos portugueses”, disse hoje o ministro da Administração Interna.

“O Governo não foi notificado. Se for notificado, analisará. Os serviços jurídicos da presidência do Conselho de Ministros já estão instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a produção de efeitos”, segundo Eduardo Cabrita.

Nas suas declarações aos jornalistas, transmitidas pela RTP 3, o governante elogiou o trabalho da GNR no concelho de Odemira na “garantia de defesa dos direitos humanos e da saúde pública”, apontando que a sua ação contribuiu para reduzir em um terço o número de casos de Covid-19, desde que a “cerca sanitária foi instaurada”, e tendo libertado “de condições indignas vários cidadãos”.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu hoje a providência cautelar contra a requisição civil no Zmar para onde já foram transferidos 30 trabalhadores migrantes, que apesar de terem testado negativo para a Covid-19, foram realojados para evitar serem infetados, segundo disse ao JE o advogado de 114 proprietários de casas privadas, Nuno da Silva Vieira. O complexo conta com 160 casas privadas e 100 do estabecimento turístico.

O que é que isto implica? Ao admitir, o tribunal vai apenas analisar a providência cautelar, suspendendo os seus efeitos. Quando for notificado, o Governo tem 10 dias para responder ao processo.