Governo mantém norma que trava detenção de juizes

O Governo vai manter, na anteproposta de revisão dos estatutos das magistraturas, o privilégio que impede os juízes de ser detidos. A norma beneficia os juízes Rui Rangel e Fátima Galante, que foram presentes a tribunal no âmbito da Operação Lex por suspeitas de tráfico de influências, avança o jornal “Diário de Notícias”.

O Ministério da Justiça já concluiu a versão preliminar da proposta que prevê a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e vai enviar a anteproposta para o Conselho de Ministros. Fonte do gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, indica que só “após a aprovação por este órgão a proposta será enviada à Assembleia da República”.

“O anteprojeto de proposta de Lei relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais mantém norma idêntica ao art.º 16.º do Estatuto atualmente em vigor”, indicou ao “DN” fonte do Ministério da Justiça. Este artigo diz que os juízes “não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos”.

No entanto, a norma é controversa no grupo parlamentar socialista. “É um anacronismo legal insustentável num Estado de direito do século XXI”, escreveu o deputado do Partido Socialista (PS), Filipe Neto Brandão.