Governo mantém taxa de subsolo na fatura do gás dos portugueses

Proposta de lei do Executivo permite às empresas que comercializam e distribuem o gás refletirem nos consumidores finais a taxa de ocupação do subsolo, impondo limites mínimos e máximos às câmaras na determinação da taxa.

O Governo decidiu manter a taxa de ocupação do subsolo (TOS) nas faturas mensais das famílias portuguesas com a introdução de uma proposta de lei que permite às empresas que comercializam e distribuem o gás, poderem repercutir esta cobrança feita pelos municípios, sem quaisquer constrangimentos legais, avança o “Jornal de Negócios” esta terça-feira.

Esta é uma das duas medidas da proposta de lei do Governo, sendo que a segunda passa pela imposição de limites mínimos e máximos os montantes que cobram às empresas a título da taxa do TOS, de acordo com o comprimento das condutas usadas.

O diploma foi elaborado pelo Executivo e enviado à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Esta proposta acaba por ser a resposta do Governo a uma polémica que desde 2017 recai sobre este setor.

A TOS foi criada em 2006 para possibilitar às câmaras cobrar às operadoras pelo uso de terrenos públicos ou privados necessário para usar as suas redes. As empresas operadoras tiveram autorização para fazer refletir esse custo no consumidor, só que em 2017 o atual Governo, pressionado pela esquerda alterou a lei e acabou com essa possibilidade. Contudo, a não existência de regulamentação levou a que as empresas não acatassem a nova lei invocando os contratos que já tinham firmados.

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