O Governo negou esta quarta-feira que o modelo de financiamento dos estabelecimentos de ensino superior ignore a fórmula prevista na Lei de Bases (2003) e acusou os juízes do Tribunal de Contas (TdC) de fazerem uma “avaliação geral de índole política”.

Uma auditoria do TdC, divulgada esta noite, revelou que o modelo de financiamento das instituições de ensino superior ignorou a fórmula prevista na Lei de Bases (2003) que define as verbas a atribuir, assim como critérios de qualidade e desempenho das instituições. Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), o documento assenta em “pressupostos” que não consideram o contexto internacional em que o ensino superior público em Portugal se insere.

Com base no Contrato de Legislatura 2016-2019 entre o Governo e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o TdC concluiu que o financiamento das instituições através destes contratos “não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases”, tendo em conta que ignorou “a fórmula aí fixada, bem como critérios de qualidade e desempenho nela enunciados”.

O MCTES diz que “os ‘contratos de legislatura’ assinados entre o Governo e as Universidades e os Politécnicos públicos em 2016 limitaram-se a acordar a manutenção da distribuição relativa usada desde 2007 e a assumir os termos da evolução dessa distribuição durante a legislatura”.

O tribunal que fiscaliza e controla os dinheiros e valores públicos nacionais acusa de, nesses documentos, não serem tidos em conta “fatores externos das instituições, como a evolução demográfica”, resultados ou níveis qualitativos.

Os auditores denunciam ainda que a estabilidade e a previsibilidade “não estão garantidas” no longo prazo – ou seja, além da legislatura – e sugerem que o ministro Manuel Heitor passe a assegurar o cumprimento daquela lei ou altere-a.

Depois deste conselho do TdC, o MCTES respondeu: “A revisão do regime legal do financiamento do ensino superior não tem sido considerada uma prioridade política e não faria sentido ser assumida nesta fase, não tendo, aliás, sido incluída nos últimos Programas de Governo aprovados pela Assembleia da República”.